Relatorio Penal

INTRODUÇÃO A crise do Sistema Penitenciário Brasileiro é retratada em muitas obras do Direito Penal Brasileiro como sendo uma crise que se instaurou há muitos anos. Alguns autores afirmam que a causa de tal crise é o descaso do poder Estatal para com os presos e de parte da sociedade que os vê como seres perigosos e merecedores de privação de liberdade como forma de punição pelo ato ilícito cometido, mantendo-os longe do convívio social. Em seu artigo “A crise no Sistema…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL SENTENÇA BIRIGUI 2014 SENTENÇA Sentença é a decisão que julga o mérito da causa. Classificação: Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. Decisões interlocutórias: -simples:…

de coagir, forçar, violentar ou obrigar alguém a fazer alguma coisa, não necessariamente existir a conjunção carnal, basta um ato libidinoso para que o agente seja indiciado por crime de estupro. Então, para analisar a correlação deste dispositivo penal, vale da mesma forma conceituar o crime de bigamia, aquele que sendo casado contrai outro casamento. Destarte, o delito exige a forma probatória de falsidade precedente, devendo o autor declarar em documento público ser solteiro. Outro…

ALEXANDRE SILVA FRANQUEIRO, já devidamente qualificado nos autos do processo de ação penal pública, em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. O que o faz com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos. 1 Consta da peça exordial, que no dia 10 de abril de 2014, o denunciando supostamente

FLAVIO Direito Penal IV CAMPO GRANDE, MS 2015 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Esp. Rodrigo Flavio, como requisito para a avaliação da disciplina de Direito Penal IV. CAMPO GRANDE, MS 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa melhorar o conhecimento no âmbito do Artigo 231 do Código…

Inquérito policial é um procedimento preliminar preparativo da ação penal Finalidade: de buscar elementos mínimos de autoria e materialidade Natureza jurídica:procedimento administrativo com característica inquisitivo escrito e sigiloso. Porque o inquérito policial é dispensável:por não ser a única forma de se Verificar elementos de autoria e materialidade Quais as formas de instauração do ip; De oficio pelo delegado,Pedido do ministério publico,Pelo juiz ou pela parte ou prisão…

1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da…

do lugar (art. 4º, 69, I, 70 + 22, todos do CPP). No caso de instituições policiais a atribuição se dá de acordo com a circunscrição pela qual é o Delegado de Polícia responsável. Nada impede, porém, que a Autoridade Policial investigue ilícitos penais praticados em outra circunscrição que hajam repercutido na de sua atribuição. O IP não é processo e a divisão de atribuições entre Autoridades Policiais objetiva não mais a conveniência do próprio serviço, o que significa que as…

PÚBLICO-GERAL FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE. 1. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da…

DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de João Odilon Soares Filho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, ao apreciar o writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS…