Relatorio Penal

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das…

acusatória: SIM. www.dizerodireito.com.br Página Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. 2 III – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROPRIAMENTE DITO (PAD) III.1 INSTAURAÇÃO Portaria de instauração do PAD O PAD é instaurado por meio de uma portaria, na qual constará o nome de 3 servidores…

Especies de Sentença Penal Tema: Sentença I – Sentença Penal: Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado. Pode ser condenatória, absolutória, terminativa. 1- Sentença condenatória: É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal. 2- Sentença absolutória: É a sentença que não acolhe o pedido de condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. a) Absolutória própria: É a que não

território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares”. Nasceu no Rio Grande do Sul, pela…

FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 360 PE (2007.05.00.067081-6) EXCPTE : JOSE PEREIRA DE ARAUJO ADV/PROC : ROBERTO DE FREITAS MORAIS E OUTROS EXCPTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - PE RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno RELATÓRIO O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito do Município…

........................................................................................................ 12 4.2 Violações aos (art.(s) 1, 3, 4, 5, 7, 8, 13, 21 e 25 CADH) ................................................ 13 4.3 Aplicação da sanção penal e reparação das perdas........................................................... 16 5. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ................................................................................... 19 1. ABREVIATURAS § (§§) Parágrafo(s)…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG) CAMPUS JATAÍ(CAJ) CURSO DIREITO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A…

sociedade empresarial regularmente inscrita no CNPJ sob o n° ........................7, com sede na Rua ....................., com fundamento no art. 5º, inciso II do Código de Processo Penal, NOTICIAR FATOS COM CARACTERÍSTICAS CRIMINOSAS tipificadas no caput do art. 167, § 3ª, c/c com o art. 71 ambos do Código Penal Brasileiro, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo que se impõe a instauração do competente inquérito policial, para apuração do exposto a seguir:

promovendo o trabalho. Todavia não há essa atenção em se tratando de um ex-presidiário. Os maiores motivos para tanto são a falta de políticas públicas de reinserção do ex-presidiário na sociedade, o descumprimento de obrigações trazem a Lei de Execução Penal 7.210/1984 e principalmente o preconceito empresarial em contrata-lo fazem com que aumente o número de reincidência criminal. Existem ainda muitas outras dificuldades em se tratando do ex-presidirário como: a falta de condições…