Relatorio Final Serviço Social Penitenciaria

etária (FUNABEM, 1984). Esta lei garantia que o menor de 14 anos não seria submetido a processo penal de natureza alguma e que o adolescente entre 14 e 18 anos se submeteria a processo especial. Em 1941 foi criado um sistema nacional chamado Serviço de Assistência ao Menor (SAM), o objetivo de assistir desvalidos e infratores. Entretanto, com o passar dos anos, sua atuação marcou-se por uma estrutura administrativa burocrática, pouco eficiente, sem autonomia e flexibilidade e por…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Resumo Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão…

PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL OS DETERMINANTES PARA A INSERÇÃO DAS MULHERES NA CRIMINALIDADE THERESA ADÉLIA MARTINS GARCIA MOSSORÓ/RN 2010 THERESA ADÉLIA MARTINS GARCIA OS DETERMINANTES PARA A INSERÇÃO DAS MULHERES NA CRIMINALIDADE Monografia de graduação apresentada à Coordenação de Monografia do Departamento de Serviço Social para a obtenção do grau de bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profª. Drª. Fernanda…

nas prisões: uma análise a partir das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia(MG) Carolina Bessa Ferreira de Oliveira Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, MG, Brasil. Contato: bessacarolina@hotmail.com RESUMO Este artigo é fruto da dissertação de mestrado intitulada Para além das celas de aula: a educação escolar no contexto prisional à luz das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia - Minas Gerais (MG), desenvolvida no…

período em estágios, tendo por fim a liberdade condicional se passasse por todas as fases de forma adequada. É o que mais se aproxima do sistema adotado no Brasil, apesar de ter algumas modificações. No início do século XX, a legitimidade social da prisão ganhou variações para um melhor controle da população carcerária. Neste período, surgiram tipos modernos de prisões adequadas à qualificação do preso segundo categoriais criminais: contraventores, menores, processados,…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS I – Da Penitenciária, II – Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Elielson Ribeiro Brandão¹ Maurinélio da Cunha Costa² Herbeth Barreto de Souza³ Uma das primeiras formas de custódia sobre os apenados foram os cativeiros, já existentes desde 1700 a.C a 1280 a.C, usados pelos egípcios para manter os escravos sob seus domínios, onde o ato de encarcerar tinha como finalidade conter, manter sob custódia e tortura, aquelas pessoas que, para a antiga civilização

sistema federativo adotado na primeira constituição republicana brasileira, havia diminuído drasticamente a autonomia dos estados que faziam parte da federação. Ela outorgava ao governo federal maior responsabilidade pela definição de políticas sociais e econômicas, embora tenha recuperado a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e instituído eleições diretas para a escolha dos membros dos poderes executivos e legislativo. Por peculiaridades desta nova…

contenção do crime e de “classes sociais” mais desprestigiadas. I Nosso ponto de partida neste trabalho é o estudo realizado dentro do Presídio Estadual Metropolitano (PEM) durante os dois anos (2002-2003) passados dentro dos muros deste presídio localizado no município de Marituba, ao qual foi construído como substituto do antigo Presídio São José, Bairro Jurunas, em Belém. Foi quando nos deparamos com as perspectivas das teorias produzidas sobre a questão penitenciária,…

processos punitivos empregados no Ocidente tiveram início em meados do século XVIII. O sistema prisional tem readequado suas funções ao longo do tempo, seguindo diferentes regimes de disciplina, de modelos penitenciários e de acordo com pressupostos sociais, econômicos e políticos que cada sociedade a adotou como principal modalidade punitiva, conforme esclareceu Teixeira1 (2006). A pena de prisão encontrará uma nova visão por momento do aparecimento das sociedades industriais, entre…