Relatorio Final 1 Conselho Tutelar

PROTOCOLO N.º 5.673.696-4 DELIBERAÇÃO N.º 02/09 APROVADA EM CONSELHO PLENO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas para a organização e a realização de Estágio obrigatório e não obrigatório na Educação Superior, na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Especialização Técnica de Nível Médio, no Curso de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, no Ensino Médio, nas Séries Finais do Ensino Fundamental, inclusive nas…

tigos:224 ] Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (versão actualizada) LEI TUTELAR EDUCATIVA SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa __________________________ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º 1 - A presente lei é de aplicação imediata, sem prejuízo da…

ISSN 1413-389X Temas em Psicologia - 2010, Vol. 18, no 1, 99 – 111 Abuso sexual contra a criança e o adolescente: reflexões interdisciplinares Anamaria Silva Neves Universidade Federal de Uberlândia Gabriela Brito de Castro Universidade de São Paulo Cynara Marques Hayeck Universidade Federal de Uberlândia Daniel Gonçalves Cury Universidade Federal de Uberlândia Resumo O presente trabalho resgata teoricamente o fenômeno do abuso sexual perpetrado contra crianças e adolescentes por…

as well as the presentation of the positioning of the jurisprudence of the subject of this study. Keys words: Parental alienation. Right. Judiciary. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ……………………………….................................16 1. DISCUTINDO A ALIENAÇÃO PARENTAL ...………………...18 1.1. BREVE HISTÓRICO DA ALIENAÇÃO .................................18 1.2. O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?....................................19 1.3. O QUE VEM A SER A SAP?...

o objetivo de colaborar com a efetiva criação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB nos municípios. Portanto, não se trata de modelo imposto pelo MEC, devendo servir apenas de referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo seu conteúdo ser aperfeiçoado/adaptado às particularidades e interesses de cada município, observados os limites e condições previstas na aludida MP nº 339/2006. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE…

Projeto Educação Antidrogas na Escola 1. INTRODUÇÃO Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas, principalmente o de bebidas alcoólicas, vem aumentando no Brasil. O mesmo tem acontecido com o uso de maconha, cocaína e crack (SENAD, 2010). É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes e AIDS (SENAD, 2010). Todos concordam que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo…

Infância – UNICEF, em parceria com a Ong Organização Terra dos Homens. Momento esse da criação do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Reinserção Familiar, que discute a temática, através de representações de várias regiões do Brasil (Ananindeua - SETAS, Relatório ago.2006). A realidade das instituições de abrigamento em Ananindeua no Pará não é muito diferente da realidade nas instituições localizadas em outros estados do Brasil, o que é bastante preocupante devido ao grande número de…

1- Caracterização Sócio-institucional 1- Identificação da Instituição O município de São Benedito está localizado na região privilegiada ao noroeste do Estado do Ceará, fazendo parte da microrregião da Ibiapaba. Sua área territorial é de 301,1Km², distando 354,7Km de fortaleza, tendo como vias de acesso as rodovias BR 222 e CE 187. Sua população, de acordo com o último censo do IBGE, realizado no ano de 2007, é aproximadamente de 45 mil habitantes. Porém os pesquisadores

Tiago Fernandes Alves Mar73128279187 CURSO ON-LINE – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – DETRAN/DF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO AULA – 10 Caros agentes, Estamos na reta final de nosso curso, em nossa penúltima aula, infelizmente... Nesta aula, você estudará uma das mais cobradas normas legais em concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do…

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos. Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015. DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR, Relator. RELATÓRIO Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Pereira da Silva, nascido em 10/01/1944, com 61 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do art. 214, caput, c/c art. 224, alínea…