Relatorio direito tributario

[pic] RELATÓRIO DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS 1 IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO a) Nome: Jocelei da Silva Dalle Grave b) Matrícula: 0195255 2 IDENTICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESCOLHIDA a) Número do processo: 1.157.254 b) Tribunal julgador: STJ – Superior Tribunal de Justiça c) Partes: Bernardo de Mello Paz e Fazenda Nacional 3 BREVE RELATO DA SITUAÇÃO OBJETO DO ACÓRDÃO O acórdão tem origem numa execução fiscal. A questão discutida tem origem no fato de que a empresa executada, não efetuou o pagamento da dívida e nem dispunha de bens para serem leiloados para a quitação da mesma. A União Federal, examinando o Código Tributário Nacional, identificou uma possibilidade de quitação da dívida: buscar no patrimônio pessoal do sócio, o pagamento da mesma, usando as disposições do artigo 135, inc. III. Bernardo de Mello Paz ingressou com recurso especial, pois não concordou com a decisão do Tribunal de 2ºGrau (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) por entender que aquele tribunal julgou em desconformidade com o Tribunal Superior de Justiça questão referente ao inadimplemento da obrigação tributária e sua consequente infração legal para fins de responsabilização do sócio gerente. O principio constitucional enfocado é o Principio da Legalidade Tributaria. 4 BREVE RELATO DA DECISÃO DO TRIBUNAL O Supremo Tribunal de Justiça entende que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio gerente.…

Relatório de Direito Tributário Prof. Eugênio Augusto Franco Montoro Esse trabalho foi fundamentalmente embasado na análise do livro Curso de Direito Tributário, de autoria de Hugo de Brito Machado, no qual o capítulo III trata especificamente do Imposto de Renda. Houve também um embasamento nos temas e discussões tidas em sala de aula que auxiliaram na complementação a atividade proposta. 1. Na opinião do autor o IR deve ter função extrafiscal ou é espécie tributária com intuito…

UNIVERSIDADE DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Nome | RA | DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO A atividade prática supervisionada (ATPS) apresentada, como requisito parcial na obtenção de média da disciplina de Direito Empresarial e tributário, sob orientação do Professor Msc. Luiz Manuel Palmeira e Tutor Presencial José Antônio Camargo. Itatiba/SP Novembro/2012 Nome Disciplina: Direito Empresarial e Tributário A atividade prática supervisionada (ATPS)…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude…

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o…

Seminário Vi ... Ibet Módulo Iii Seminário Ii 2120 Palavras 9 Páginas. Ibet Seminário Vi - Relatório Geral 455 Palavras 2 Páginas. Ibet Seminário Vi Módulo Iii Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/ibet-seminário-vi-módulo-iii/0‎ +20 itens - Grátis Artigos Acadêmicos em Ibet Seminário Vi Módulo Iii para ... Seminário V, Módulo III - IBET 1786 Palavras 8 Páginas. Seminário Vi – Regra-Matriz De Incidência ... 1503 Palavras 7 Páginas. Processo Tributário…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:20 Página: 1/31 Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; identificar a…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Judicial Tributário IV OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; - identificar a legislação de regência do tema; - conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; - ter…

de profissionais comprometidos com o processo de desenvolvimento e mudança nos seus campos de atuação. | |DISCIPLINA: Direito Tributário I |TURNO: Vespertino/Noturno | |PROFESSOR: Fabiano Ferreira Lopes |Contatos: prof.fabiano@fabianolopes.net | |CURSO: Direito |PERÍODO: 7º Período …