RELATORIO 9 CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DIREITOS DEVERES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANUNHS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG ALUNO: CURSO: DIREITO/NOTURNO RELATÓRIO DO 9º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL – 30 HORAS/AULA Participei como congressista do 10º Congresso Internacional de Direito Constitucional, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2011. TEMA: DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Inicia-se a palestra falando que os direitos fundamentais foram sendo reconhecidos pelos textos constitucionais e o ordenamento jurídico dos países de forma gradativa e histórica, dessa forma começaram a reconhecer as gerações destes, podendo assim ser sintetizado tal pensamento: Direitos de primeira geração: Surgidos no século XVII, eles cuidam da proteção das liberdades públicas, ou seja, os direitos individuais, compreendidos como aqueles inerentes ao homem e que devem ser respeitados por todos os Estados, como o direito à liberdade, à vida, à propriedade, à manifestação, à expressão, ao voto, entre outros. Direitos de segunda geração: os ora chamados direitos sociais, econômicos e culturais, onde passou a exigir do Estado sua intervenção para que a liberdade do homem fosse protegida totalmente (o direito à saúde, ao trabalho, à educação, o direito de greve, entre outros). Veio atrelado ao Estado Social da primeira metade do século passado. Direitos de terceira geração: os chamados de solidariedade ou fraternidade, voltados para a proteção da…

brasileira, do relatório nosso futuro comum e lei de crimes ambientais (art.225 constituição federal) “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a…

patrimônio de uma organização. resposta: D As notas explicativas integram os relatórios contábeis. Assim, assinale a alternativa que melhor representa o conceito. As notas explicativas são adendos matemáticos; As notas explicativas relatam sobre a entrada de novos sócios; As notas explicativas levam informações adicionais que complementam os relatórios; As notas explicativas esclarecem todos os fatos contábeis mencionados nos relatórios. resposta: As notas…

Em 20 de agosto de 1998 o caso chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – órgão da OEA – Organização dos Estados Americanos, cuja principal tarefa consiste em analisar as petições apresentadas aquele órgão denunciando violações aos direitos humanos, assim considerados aqueles relacionados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A própria Maria da Penha se encarregou de apresentar a denúncia à Comissão Internacional de Direitos…

7.0 - DOS DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO Os direitos e deveres do advogado estão previstos no Capítulo II do Estatuto da Advocacia. Pode-se dizer que, como todo profissional, existem muitos pontos a se cumprir e outros tantos a se exigir de um advogado ou pelo mesmo. Pode-se encontrar muitos princípios nos artigos que compõem este Estatuto, entre eles o do respeito mútuo entre advogados, magistrados e promotores, que pode ser complementado pelo princípio da…

Direito Militar Aula 1 de dia 15 de Janeiro de 2013 Avaliação: * 1 teste de desenvolvimento * Avaliação contínua Elementos de estudo: * Dispositivos das aulas * Modelos de casos práticos a resolver nas aulas * Legislação a indicar Legislação importante: * Regulamento de Disciplina Militar (RDM) * Código de Justiça Militar (CJM) * Constituição da República Portuguesa (CRP) * Lei de Defesa Nacional (LDN) * Lei Orgânica de Bases da…

RELAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PACIENTE E OS DEVERES DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM RIO DE JANEIRO 2012 RELAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PACIENTE E OS DEVERES DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM Escola: ******************* Curso: ************* Professor: ******* Aluno: ****** RIO DE JANEIRO 2012 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.............................................................................................3 2 DIREITOS DOS PACIENTES E DEVERES DOS…

ALUNA :Tatiane Gomes da SILVA RELATORIO PALESTRA Professora: Ângela F. U. Jeiss POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Palestra ministrada pela professora socióloga Ângela F.U. Jeiss, com tema política publica de assistência social tendo em vista que as duas tem forte ligação já que assistência social faz parte da política pública. Iniciou fazendo uma retrospectiva do direito humanos desde do inicio da era moderna citando fatos históricos como abolição da…

RESUMO O presente relatório tem como objetivo identificar os procedimentos para a locação de imóvel comercial, analisando os passos a serem seguidos. Além de engrandecer o entendimento sobre os direitos e deveres entre locador e locatário, conforme previsão nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Para o presente relatório foi adotado o método dedutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata do contrato de locação, os princípios que o regem, suas…

JOSÉ BEZERRA SEGUNDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interposto por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. Em suas razões, desenvolve as seguintes argumentações: 1.Desnecessidade de incursão no conjunto probatório da demanda, para o deslinde da controvérsia, pois "a Sra. Ana Paula Pereira não é e nem nunca foi funcionária da agravante, tão menos sua representante legal,…