Relatorio Direito Tributario

próprios para atender às necessidades coletivas de suas populações. A modalidade de imposto hoje conhecida, ainda sofreu ao longo do tempo modificações para chegar hoje ao nome de ICMS. A EC nº 18 de 1965, onde se iniciou a reforma do Sistema Tributário Nacional delegando aos estados da federação a competência para decretar o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias (ICM) mantida posteriormente pela Constituição Federal de 1967 e pela EC nº 01 de 1969. Este…

tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que “a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP – Campus de Cornélio Procópio), como requisito de avaliação da disciplina de Direito Tributário, sob orientação da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ. 2012 O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados,…

CONECTADO CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS BEATRIZ DE ROZ PEREIRA CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Jaru-RO 2012 BEATRIZ DE ROZ PEREIRA CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso (CIÊNCIAS CONTÁBEIS) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Estatística, Direito empresarial e tributário; Administração e orçamento empresarial e Contabilidade empresarial.…

Silva Moreira DUPLA TRIBUTAÇÃO FISCAL: INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS PARA A ATENUAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL TRABALHO DE: DIREITO INTERNACIONAL E FISCAL Universidade do Minho Negócios Internacionais 2012/2013 ÍNDICE Introdução _______________________________________________________________________________ | 3 | Direito Tributário ______________________________________________________________________ | 4 | Soberania…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Controladoria, Perícia Contábil, Ciências Contábeis, Atuário e Planejamento Tributário 7º semestre Sousa-Paraíba 2013 Controladoria, Perícia Contábil, Ciências Contábeis, Atuário e Planejamento Tributário Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, 7º Semestre, Produção Textual Interdisciplinar…

por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo.” Em conformidade com as várias definições de autores, podemos afirmar que o planeamento fiscal é o conjunto de actos que, no respeito pela lei, visam reduzir ou minimizar a…

CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO/UFG DISCIPLINA 1º PERÍODO 2688 - CIÊNCIA POLÍTICA 2811 - CRIMINOLOGIA 2691 - ECOMONIA POLÍTICA 2800 - HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO 2801 - INTRODUÇÃO AO DIREITO 2803 - METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO 2806 - SOCIOLOGIA GERAL 2º PERÍODO 2772 - DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) 2690 - DIREITO PENAL I 2799 - HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL 2807 - SOCIOLOGIA JURÍDICA 2809 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2808 - TEORIA GERAL DO ESTADO 2773 -…

ATPS DO 2° BIMESTRE DIREITO EMPRESÁRIAL E TRIBUTÁRIO Indaiatuba-SP Novembro de 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE INDAIATUBA ALEXANDRE LEOPOLDINO CALÇA - RA 3708595420 BRUNO FELTRIN DOS SANTOS - RA 3708604557 IVAN DE SOUZA BERNARDES - RA 4211807670 LEANDRO DE AZEVEDO - RA 3715665061 WELLINGTON OLIMPIO VIEIRA - RA 4602613670 ATPS DO 2° BIMESTRE Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial e Tributário do…

CURSO DE EXTENSÃO EM Planejamento Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho (Titular e Emérito PUC/SP e USP) Coordenadora: Aurora Tomazini de Carvalho (Doutora PUC/SP e Professora UEL) Seminários: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Pesquisa: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Daniele Souto Fernando Favacho Resumo: Estudo dirigido mediante leitura e análise jurisprudencial com respostas a questões previamente propostas 60 horas