Questões Penal IV

penalmente tutelado é a assistência familiar e o sujeito ativo deste crime pode ser qualquer pessoa que promova ou auxilie no fato tipificado (o advogado, no caso em tela). 5. Aquele que instigar ou auxiliar um menor de 14 anos a praticar ato sexual com outrem seria considerado partícipe do crime de estupro de vulnerável? Ou responde por outro tipo penal? Fundamente sua resposta. Há divergências doutrinárias quanto a esta questão. De um lado, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Valério de Oliveira Mazzuoli defendem que: se consumada, verbi gratia, a conjunção carnal o instigador responderia como partícipe por estupro de vulnerável; e se o ato não se consumasse, o instigador não responderia por nada. De outro lado, temos Guilherme de Souza Nucci, defende que se o sujeito ativo induzir menor de 14 anos a praticar ato sexual, responderia pelo artigo 218. De outra forma, se auxiliar ou instigar a mesma vítima (outras formas de participação) recairia na figura típica do artigo 217-A. Há ainda quem diga que só se responde pelo art. 218 enquanto não há a real satisfação da lascívia alheia, pois após a satisfação o agente que o induziu responde pelo tipo referente ao crime principal como partícipe nos termos do artigo 29 do Código Penal. 6. Diz a lei “Art. 238. Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.” Classifique, doutrinariamente, o tipo penal. O…

os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada mas não repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último ingressar com a ação cabível, valendo-se, para tanto, do…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Contratante: O edifício PARQUE DA LAGOA, CNPJ registrado sob o n° 123.456-0001-43, localizado no endereço Rua dos Bobos, n° 0, Fortaleza-CE, representado por seu síndico, JOÃO DE TAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG 000 e CPF 111, residente no apt° 102 do mesmo edifício aqui representado. Contratado: CRISTIANE DE SOUZA MARTINS, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 123678 e CPF sob o n° 987.654.321-01, inscrita na…

ATA DE AUDIÊNCIA Ata de audiência no processo de reclamação nº 087/2013 Aos vinte dias do mês de Maio do ano de dois mil e treze, foi realizada audiência na Única Vara do Trabalho com sede na cidade de Ponta Porã/MS, situada à Rua Dom Francisco de Assis Pires, 112, às 13h30min, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Titular, Dr. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, que por sua ordem foram apregoados os litigantes: TÍCIO DE SOUZA, reclamante e CAIO DE ABREU reclamada. Em ordem o processo,…

REDE METODISTA DE EDUCAÇÃO DO SUL FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA II RELATÓRIO DE ESTÁGIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 9º semestre/ 2014/1 Estágio curricular IV diurno Aluna: Jéssica Medianeira da Silva Professores: Carla Dolores Dados do Acadêmico Nome: Jéssica Medianeira da Silva Matrícula: 89102030 Endereço: Adi…

encaminhamento. PROBLEMA 9 Moacir, autor de uma ação ordinária de indenização, procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afirma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso. Osvaldo, diante das afirmações constantes dos autos, procura advogado para defender seus direitos. Questão: Como advogado de Osvaldo, proponha a medida cabível. PROBLEMA 10 Tício vê-se denunciado porque teria, juntamente com…

penal): Para os que admitem a lide há conflito entre – Ius Puniendi x status libertatis Segundo Carnelutti: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.” Processo Penal: Instrumento de resolução de conflitos que concretiza o direito de punir. Finalidade: Dirimir o conflito – restabelecer a paz – Imposição de PENA: para retribuição e prevenção. Direito Processual Penal: Conjunto de normas e princípios que rege o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz…

qualificada às folhas 07, esclarece a depoente que Washington permaneceu na motocicleta, quando recebeu voz de assalto por parte de Paulo César que subtraiu aproximadamente R$ 52,00 (Cinquenta e dois Reais) , e algumas carteiras de cigarro, e quanto ao depoente Marcos Antônio Cespedes, vítima, qualificada às folhas 06, permaneceu distante com temor de ser um roubo. Quanto a última testemunha Marcus Aurélio Cardoso, faleceu, sendo ouvido apenas no inquérito afirmando apenas que Washington…

encaminhamento. PROBLEMA NO 9 Moacir, autor de uma Ação Ordinária de Indenização, procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afi rma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso. Osvaldo, diante das afirmações constantes dos autos, procura advogado para defender seus direitos. QUESTÃO: Como advogado de Osvaldo, proponha a medida cabível. PROBLEMA NO 10 Tício vê-se denunciado porque teria,…

e b) chefes de Estado estrangeiros: presidentes, reis, rainhas que visitam o país, assim como os membros de sua comitiva. ATENÇÃO:CÔNSULES As imunidades diplomáticas não alcançam os cônsules. Eles são funcionários administrativos. As relações consulares estão tratadas na Convenção de Viena de 24.04.1963, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 06, de 05.04.1967, e promulgada peio Decreto 61.078, de 26.07.1967. 8. PEN A CU M P R ID A N O ESTR AN G EIR O De acordo com a…