Relatorio De Sentença Arbitral

hipótese alguma, uma razão natural. Na realidade, revela-se como uma exigência prática, tendo em vista sua utilidade de pacificação social. 1.2. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material A coisa julgada formal corresponde à imutabilidade da sentença, ou seja, não estando esta mais pendente de recurso ou de qualquer outra condição de eficácia, tendo ela resolvido ou não o mérito da causa, tornar-se-á imutável e indiscutível. Sua eficácia é transitória, sendo sua observância…

analisar esses demonstrativos podendo auxiliar o Juiz em sua decisão final. O objetivo do presente estudo é descrever sobre os tipos de Perícia em que o perito contador poderá trabalhar e, respectivas áreas de atuação: pericia judicial, pericia arbitral, pericia semijudicial e pericia extra Judicial, uma explanação sobre os procedimentos para a execução da pericia, como planejamento, tipos de prova, laudo pericial, parecer, diligencias honorários e sigilo. Sobretudo, como a falta de…

Relatório SUSPENSÃO DO PROCESSO Ocorre quando um acontecimento faz com que este deixe de fluir temporariamente, para continuar depois o seu curso normal ou pelo menos com possibilidade disso. No período de suspensão do processo, em regra, nenhum ato processual pode ser praticado, sob pena de inexistência; alguns autores falam em nulidade do ato ao invés de inexistência. Todavia, o juiz poderá determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 266 do CPC ). AS

celeridade processual. O perito-contador assistente deve cumprir o prazo fixado em lei, para suas manifestações sobre o laudo pericial, de forma a não prejudicar a parte que o indicou. A perícia contábil, tanto a judicial, como a extrajudicial e a arbitral, é de competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Competência profissional pressupõe ao perito-contador e ao perito-contador-assistente demonstrar capacidade para pesquisar, examinar, analisar,…

Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. *…

acordo, é marcada uma segunda sessão - a audiência de instrução e julgamento, presidida por um juiz, o qual busca uma nova tentativa de conciliação. Aí, persistindo a controvérsia, o magistrado colhe as provas em audiência e profere a sentença. Contudo, da sentença proferida pode caber recurso para um órgão colegiado, em exercício no primeiro grau de jurisdição, composto apenas por juízes togados. A partir de então, o processo deixa de ser gratuito e a presença de um advogado, ou de um…

o profissional que possui as condições legais e a capacidade técnica para atuar como auxiliar da justiça do trabalho. É ele quem responderá as questões levantadas pelo juiz ou pelas partes no litígio. Também fará os cálculos da condenação dada em sentença, elaborando um laudo pericial que possibilite andamento e/ou a conclusão dos processos de reclamatórias trabalhista, que são inúmeros. Baseando-se no contexto apresentado desenvolve-se o presente trabalho de pesquisa, que apresenta uma…

Sendo assim, após entrar com a demanda o requerido fora regularmente citado, quedou-se inerte, ou seja, sem apresentar qualquer tipo de defesa. O magistrado, então, após nomear defensor dativo, que protestou simplesmente por negativa geral, proferiu sentença condenatória na prestação alimentícia. Dessa forma a requente ingressa com a ação cautelar, pela necessidade de urgência nestes alimentos que vêm para assegurar o sustento da filha enquanto perdurar o processo.

contábeis nas varas do trabalho do TRT da 21ª na comarca de Natal/RN, no qual o critério utilizado para a seleção desses laudos, objetos da pesquisa, foi por conveniência. Essa análise buscou confrontar o conteúdo dos laudos periciais contábeis com a sentença do magistrado, assim verificando se esses auxiliaram nessa decisão do Juiz, além de confrontá-los com os normais vigentes, verificando se os aspectos fundamentais estavam presentes nos laudos. O resultado da pesquisa se deu em…

incompetência pode ser absoluta se o valor for superado. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,…