Relatorio De Sentença Arbitral

PROCESSO CIVIL II GABARITO: 1C, 2D, 3A, 4C, 5C, 6D, 7ª, 8C, 9B, 10B, 11C, 12D, 13C, 14d, 15a QUESTÃO 01. A respeito da comunicação dos atos processuais, considere: I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença. II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. III. O mandado de citação não tem validade…

investigar fatos relacionados a assuntos contábeis sobre patrimônios de entidades físicas ou jurídicas, e essa investigação é concluída e exposta por meio de um laudo, e este laudo em processos judiciais tem peso de principal prova na decisão da sentença. Por ser uma atividade que exige grande dedicação e afinco do contador para executá-la, poucos profissionais se disponibilizam para executa-la, portanto é uma atividade que sofre de carência violenta de profissionais, o que não possui…

SENTENÇA Para o legislador de 1973, a sentença consiste no “ato que põe fim ao processo”. Tal conceito este que sofreu crítica por parte da doutrina que considerava a sentença como “ato que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição”, pois havendo a interposição de apelação o processo não se encerrava com a sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só,…

dezembro de 2006. Em 21 de dezembro de 2006, o Presidente do Painel informou o DSB que não seria possível para o Painel a concluir os seus trabalhos em dezembro de 2006 e estima-se que ele irá apresentar o seu relatório final ao as partes de Abril de 2007. Em 12 de junho de 2007, o relatório do Painel foi distribuído aos Membros. O Painel concluiu que: com relação à proibição das importações pelo Brasil de pneus reformados (i) Portaria SECEX 14/2004 é incompatível com o Artigo XI:…

britânica, a arbitragem, cujo laudo foi favorável ao Brasil, foi feita pelo Rei Leopoldo, da Bélgica. 1866 Revoga-se o juízo arbitral pela lei nº 1350, porém, permanecendo o juízo arbitral voluntário. 1911 O governo decreta lei sobre peritos contabilistas, cujas atribuições foram: • dar parecer e verificar as contas que se relacionassem com o balanço e os relatórios que deveriam ser apresentados às assembleias gerais das Companhias e Sociedades Anônimas; • proceder a exame nas…

Contabilidade, a pessoa para ser nomeada perito contábil deve ser formada e portadora de diploma. Esse disposto ainda pode ser observado no item 13.1.2 da NBCT 13, o qual estabelece que: “a perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial e a arbitral, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade”. Ornelas (2003, p. 43) chama a atenção num aspecto, que o exercício profissional da função pericial contábil realiza-se sob duas formas de…

1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:…

domicílio, ou seja, onde o estrangeiro reside ou realiza negócios. A aplicação de sentenças judiciais e laudos arbitrais dependem da homologação pelo Supremo Tribunal Federal que examina o atendimento de certos requisitos, tais como: comprovação da autenticidade por meio do consulado brasileiro no país de origem da sentença; adequação às formalidades legais do país de origem da sentença; tradução juramentada da sentença para a língua portuguesa; competência do juiz, citação…

verificar a existência de placa identificando a obra e o responsável técnico. No caso de prestação de serviços, deverá ser solicitada também a apresentação dos contratos firmados entre o empreendedor e o profissional responsável técnico. O relatório, normalmente padronizado pelo CREA, deve ser preenchido cuidadosamente. 3. Verificar a validade Legal da ART A validade de uma ART é indeterminada. 4. Verificar câmera de arbitragem Conciliação, Mediação e Arbitragem…

jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor de imóveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? R.: Declaratória, constitutiva e condenatória. 13) A quem o juiz poderá dar curador especial? R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do representante…