Relatorio De Inquerito

Inquérito Policial Prof. Jucá Conceito procedimento administrativo que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as…

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não…

................................................. Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito.......... Como é criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito....................... O que faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito............................... Casos em que a comissão pode determinar a prisão de alguém.......... Quem controla a Comissão Parlamentar de Inquérito............................ Conclusão...............................................................

Inquéritos extrapolicias 1. Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita…

dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (...) (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR à justiça comum. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO CPP, art. 74. (...) § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e…

JARBAS FILHO DE LACERDA SIRLAINE APARECIDA CRUZ DIZARÓ TATIANA NETTO MIRANDA FARIA A EFICÁCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO Monografia apresentada à Pontifica Universidade Católica de Minas exigência Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em Poder Legislativo. BELO HORIZONTE 2006 2 Examinadores 3 Dedicamos este trabalho à construção de um país justo,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada.…

1) INQUÉRITO POLICIAL 1.1) CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL Procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela a autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. É importante deixar bem claro que a sua finalidade principal é a investigação do crime e

AUDITORIA 1.° RELATÓRIO COMPASSO DE ESFERA (Aguardando o quadro geral e a solução do inquérito) AUTOS PARALELOS DE INQUÉRITOJUDICIAL QUADRO GERAL DE CREDORES FORMADOS COM A 1 .a VIA DO RELATÓRIO VISTA AOS CREDORES VISTA AO MP REALIZAÇÃO DAS PROVAS SOLUÇÃO DO INQUÉRITO SOLUÇÃO DO INQUÉRITO PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO A PARTIR DAQUI 2.°…