Relatorio De Inquerito

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ................................................................................. 16 2.4 DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................... 17 2.5 DO PROCESSO DISCIPLINAR…

O INQUÉRITO POLICIAL 1. DEFINIÇÃO O inquérito policial no Brasil é realizado pela policia judiciária, seja ela a Policia civil, incumbida nas ações praticadas em seu respectivo estado, ou a Policia Federal, com os deveres expostos no Art. 144, parágrafo primeiro, da nossa Constituição Federal. Ressaltando estarmos aqui falando da regra geral exposta em nossa carta Magna. Julio Fabbrini Mirabete, Classificou o Inquérito Policial desta maneira: ‘’Inquérito policial é todo…

Investigação Criminal .................................................................70 4.3. As requisições ministeriais....................................................................................................75 4.4. A tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia e o Ministério Público ...............................................................................................................................................................86 4.5. O Ministério…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO SILVANA DE SOUZA MACHADO INQUÉRITO POLICIAL O VALOR DA PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2014 SILVANA DE SOUZA MACHADO INQUÉRITO POLICIAL O VALOR DA PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado á Disciplina Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, visando a elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau…

Administrativo Disciplinar: No Processo Administrativo Disciplinar, a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa. Hely Lopes Meyrelles, em sua obra, afirma que “chamado impropriamente inquérito administrativo” (Direito Administrativo Brasileiro; 2007; p 695.). De tal forma, se faz necessário o processo administrativo para aplicação da pena de demissão do servidor estável ou efetivo, conforme preceitua a Carta…

RELATORIO Nº111/01 * CASO 11.517 DINIZ BENTO DA SILVA BRASIL 15 de outubro de 2001 I. RESUMO 1. no dia 5 de julho de 1995, a CIDH ( Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recebeu uma denúncia da Comissão Pastoral da Terra, do Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e da Human Rights Watch/Americas alegando a quebra dos direitos consagrados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos por parte da República Federativa do Brasil referente à morte de Diniz Bento…

Métodos usados no estudo de basePara o nosso estudo de base, a fim de avaliar a necessidade de se efectuarem registos de nascimentos foi a colecta de dados através de análise documental dos órgãos de comunicação social (jornais) bem como a análise de relatórios da UNICEF que revelou que ainda persiste no país um elevado número de crianças que não estão registadas oficialmente. A partir dessa análise de documentos, fizemos uma observação directa no local de implementação do projecto…

e materialidade  TÍTULO II  DO INQUÉRITO POLICIAL  Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.  Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. 31 01/03/2014  Principal instrumento: Inquérito Policial.  A competência…

municipais, em face da Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para: a) proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a…

Contas do Estado, o qual tem aprimorado suas técnicas de detecção de irregularidades ou ilegalidades, expedindo instruções normativas para os municípios e Estado, as quais podem ser utilizadas como parâmetro para o promotor de justiça instruir seu inquérito civil. Na página do TCE (www.tce.sp.gov.br) estão disponíveis as instruções, bem como o rol de entidades que recebem recursos públicos, o seu montante e eventuais sanções aplicadas. Vale destacar que os auditores do TCE e…