Relatorio De Inquerito

INQUÉRITO NOÇÕES, COMPETÊNCIAS E LIMITES 2012 1  PROCURADORIA-­‐GERAL Seção de Assuntos Legislativos Regiani Dias Meira Marcondes Ruth Barros Pettersen da Costa 2012 2  COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓPTICA DO DELEGADO DE POLÍCIA Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 –…

O INQUÉRITO POLICIAL (PEQUENO RESUMO) 1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária. 2 – OBJETIVO: Apurar a materialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal. 3 – CARACTERÍSTICAS: 3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações são conduzidas discricionariamente pela autoridade policial. Fundamento: Código de Processo Penal,…

mercado às pesquisas puramente teóricas, passando pelas sondagens de opinião, poucas investigações psicossociológicas ou sociológicas empíricas existem que não se apoiem, parcial ou totalmente, em informações recolhidas em inquéritos (Ghiglione e Matalon, 1992). Realizar um inquérito é interrogar um determinado número de indivíduos tendo em vista uma generalização. Este consiste, portanto, em suscitar um conjunto de discursos individuais, em interpretá-los e generalizá-los, onde o…

ou incidentes aeronáuticos buscavam, sempre, a apuração de responsabilidade, através do inquérito. A Marinha e o Exército criaram suas aviações e ambas investigavam seus acidentes de forma autônoma, mas com única finalidade de “apurar responsabilidades”. A Marinha realizava Inquérito Policial Militar (IPM) e o Exército levava a cabo Inquérito de Acidente Aeronáutico (IAA). Nos dois casos realizavam-se “inquéritos” sempre de forma empírica e sem que a principal preocupação fosse prevenção…

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art.

fazendo-os sentir-se parte da organização. -Material de referência: visa explicar os benefícios dos empregados e promove o entendimento. -Relatório: este é um instrumento de comunicação técnico dirigido a um ou vários públicos. Os relatórios contêm informações sobre a empresa e podem ser de três tipos: relatório de pesquisa, relatório de progressos e relatório final. -Memorando: este instrumento facilita a circulação da informação em ambos os sentidos e serve para lembrar os empregados…

RELATÓRIO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL DE CURAÇÁ – Carlos Luiz Brandão Leite – PPS 23 Captação Ilícita de Sufrágio. Abuso de Poder Econômico. Caixa dois. Omissão. Propaganda Irregular Eleitoral. Superfaturamento do Transporte Escolar. Superfaturamento da Merenda Escolar. Desvio de Recursos do FUNDEB. Pagamento de Despesa não Realizada. Autopromoção. Sonegação Fiscal. Descumprimento dos Índices Fiscais. Renúncia…

outro. O mecanismo do Impeachment A abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o primeiro passo a ser adotado pelo Congresso (senadores + deputados) para apurar as denuncias feitas contra o Supremo Mandatário da nação. Ela é quem acolhe as questões de interesse público ou dinheiro público malversado. Ela tem um prazo para dar o seu parecer através de um relator. A partir do momento em que o relatório da CPI torna-se público, sendo ele acusatório qualquer cidadão pode…

Portugal, se encontram num nível em que entre 51% a 70 % dos respondentes aos inquéritos do estudo acreditavam que a corrupção afectava em grande medida a vida política. 4 Tabela 2: Países onde a corrupção afecta a vida política em grande medida 5 Para além da percepção que os cidadãos têm dos diferentes impactos da corrupção nas diversas áreas da sociedade, reflectida nos dados analisados, extraídos de diversos inquéritos, uma questão pertinente se põe: serão os países menos…