Relatorio De Autos Findos Vara Civil

conflito de incompetência? Toda vez que dois órgãos do poder judiciário que se entendem competente ou incompetentes pra julgar uma questão. Imagine que uma ação seja distribuída para 5 vara de Belém, e Belém entende que não tem competência para julgar isso, e encaminha para uma vara de castanhal e quando chega em castanhal a vara entende que também não tem competência para julgar essa questão e devolve o processo para Belém, e Belém entendendo que não tem competência, devolve o processo…

estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; o advogado pode visitar seu cliente preso mesmo sem procuração e considerados incomunicáveis, estas só podem existir por apenas 3 dias, o que se ficou mitigado. A incomunicabilidade do preso é inconstitucional pela jurisprudência. Portanto não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do…

Claudio (autos em apenso). Em tal ação, consta uma planilha de débitos em que se encontram discriminados os valores supostamente devidos pelos apelantes, planilha essa que será adiante questionada. Existem relevantes pontos que não podem ser deixados à margem da apreciação deste D. Juízo: O apelado é possuidor do contrato de locação acima aludido. Tal contrato, que teve à época de sua assinatura os apelantes como garantidores, foi celebrado por prazo determinado, iniciado em…

Tribunal de Justiça Marco Túlio de Camargo Dolberth Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Clarissa dos Santos Viana Assessora para Assuntos Específicos – Gabinete da Presidência Fabiana Salvador Gaspar Mendonça Escrivã – 3a Vara Cível da Comarca de Tubarão REVISÃO Marco Aurélio Gastaldi Buzzi Desembargador Lédio Rosa de Andrade Juiz de Direito – Comarca de Tubarão Jairo Fernandes Gonçalves Juiz de Direito – Comarca de Tubarão…

Processo do Trabalho - RESUMO Noções de Direito Processual do Trabalho Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem…

Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de informática mediante apresentação do documento de identidade. Parágrafo único. A entrega de autos para extração de cópia a terceira pessoa autorizada pelo procurador habilitado observará o disposto no § 1º do art. 564-A. A autorização será devolvida ao requerente no momento da devolução dos autos ao…

Direito do Trabalho;  Não há divisão em entrâncias nas Varas;  Na primeira instância não existem órgãos ou Varas especializadas ;  Os tribunais são criados por regiões e não por Estado;  No primeiro grau existem juízes substitutos e não auxiliares;  Tribunais são divididos em turmas não em câmaras; Varas do Trabalho  A EC 24/99 extinguiu a representação classista, transformando as juntas de conciliação e julgamento em Varas;  Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz…

JOSÉ GILDO DOS SANTOS OAB/GO. 6.976 EXM0. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. Processo nº 001000-00-2014.5.18.0000 Reclamante:- TREINADOR DE SOUSA Reclamado :- CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO TREINADOR DE SOUSA, por seu procurador, infra-assinado, nos autos em apreço, vem à digna presença de V.EXA., tempestivamente, oferecer impugnação aos termos da Exceção de Incompetência, o que faz pelas seguintes razões: 01 - A empregadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. IRINEU DA SILVA REIS FILHO, nos autos da Ação DE REPARAÇÃO por Danos Morais - processo n° 0803414-07.2012.8.12.0110, em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande/MS, que move em face de Banco Santander Banespa S/A, por intermédio de seu advogado e procurador in fine, vêm com o costumeiro acato e…

INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL .............................................................................. 27 10. RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO .................................................................................... 29 11. AUTO DE ARRECADAÇÃO .......................................................................................................... 35 12. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO…