Relatorio De Autos Findos Pratica

propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa compreende duas fases, a cognitiva que objetiva ao conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, bem como da pratica de crime falimentar e a fase satisfeita, conhecida por liquidação cujo objetivo é a realização do ativo apurado e o pagamento do passivo admitido. c) A reabilitação, que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de…

VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO…

caráter permanente. Julgamento das Contas do Executivo Compete julgar, anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Suspensão e Destituição (“impeachment”) do Presidente ou de Ministro Nos termos dos artigos 85 e 86 da CF, quando ao Presidente for irrogada a prática de crime de responsabilidade denunciada por qualquer cidadão, autoridade e parlamentar e a Câmara dos Deputados acolher a acusação,…

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 2013 INDICE 3 Relatório da Administração 3 Balanços Patrimoniais 14 Demonstrações do Resultado do Exercício 16 Demonstrações dos Resultados Abrangentes 17 Demonstrações dos Fluxos de Caixa – Método Indireto 18 Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido da Controladora BRGAAP e Consolidado IFRS e BRGAAP 19 Demonstrações dos Valores Adicionados 20 Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras de

suas atividades, sujeitando-se também às normas dos órgãos onde desenvolvam suas atividades, desde que estas não conflitem com as da instituição, que são soberanas. § 3º - No caso de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados nas ações práticas, será assegurado o esclarecimento ao subordinado. Art. 7º - Todo servidor da Guarda Municipal de Girau do Ponciano que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora. Parágrafo Único - Se…

princípios: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; proporcionalidade em relação à ofensa cometida; brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art.…

infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”.(2003, p.120) No dizer de Mirabete 3 o "Inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria". 2003, p. 160) Desta forma, entendemos que o inquérito policial é o procedimento administrativo informativo, com vistas à apuração da autoria e materialidade de uma infração penal, destinado a…

tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias. Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa…

outras provas que reputem necessárias. Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada,…

Energisa Paraíba | Resultados de 2013 Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras de 2013 Resultados de 2013 João Pessoa, 18 de março de 2014 – A Administração da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A (“Energisa Paraíba” ou “Companhia”) apresenta os fatos e eventos marcantes do exercício de 2013, acompanhados das Demonstrações Financeiras correspondentes, preparadas de acordo com os Padrões Internacionais…