Relatorio De Autos Findos Pratica

para quem pode ser 2 imposto, entre outros aspectos. Além da opinião dos doutrinadores, também será estudado o posicionamento dos tribunais sobre o assunto, para saber se pode a parte, ou seus procuradores serem privados de ter acesso aos autos do inquérito policial. 3 CAPÍTULO 1 – DO INQUÉRITO POLICIAL 1.1 – CONCEITO O inquérito policial foi instituído no Brasil através do decreto nº 4.821, de 22 de novembro de 1871, mas agora está disposto no Código de Processo…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti e Des.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 28 de agosto de 2013. DES. RUBEM DUARTE, Presidente e Relator. RELATÓRIO Des. Rubem Duarte…

CNPJ/MF nº 60.665.981/0001-18 Relatório da Administração O ano de 2011 foi marcado por uma série de fatores que contribuíram positivamente para o desenvolvimento da Companhia, os quais estão apresentados neste relatório e que demonstram para os seus acionistas, clientes, fornecedores e ao mercado em geral, que esse crescimento está sendo construído com bases sólidas, através de ações e projetos consistentes, o que indica que a Companhia está no caminho certo, consolidando cada…

mediante fiança ou sem ela. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no…

__/09/2014 Estudo de Caso: Praxedes da Fé é um jovem que acaba de concluir sua graduação, possui perfil empreendedor, boas ideias, gosta de inovação, não tem medo de correr riscos e está sempre em busca de aprendizagem. Está muito motivado para se auto realizar, pelo desejo de assumir responsabilidades e ser independente. Incentivado pela família e pelos amigos, Praxedes resolveu ter o seu próprio negócio. Juntamente com seu irmão Epaminondas da Fé, que também tem perfil empreendedor…

serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta,…

605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 4º do Decreto nº 6.514/2008). Constitui reincidência: “o cometimento de nova infração ambiental, pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da data da lavratura do auto de infração anterior, devidamente confirmado no…

presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e…

acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades…

longo dos trinta dias posteriores a notificação da pretensão. A ausência desta notificação permite ao credor que não foi notificado, ou que foi notificado, mas não concordou com seus termos, a possibilidade de requerer a falência do alienante por prática de atos de falência (art. 94, 111, c, da Lei 11.101/2005). E, uma vez que a falência tenha sido decretada, gera a ineficácia do trespasse realizado (art. 129 da Lei 11.101/2005). Ressaltamos que, se o alienante possui bens suficientes…