Relatorio Da Lei Maria Da Penha

Batista Brasileira. Orientador: Prof. Wolney de Azevedo Perrucho Júnior. Salvador 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................04 2 RELATÓRIO......................................................................................................................05 3 DOS…

Introdução A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Trata-se de uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher...” (artigo 1º). A legislação está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém de Pará, OEA, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra…

FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 06/2012 TEREZA FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Glória Maria de Godoy Moreira …

fundamentadas. “A Lei Maria da Penha ficou conhecida com este nome devido ao caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vitima de tentativa de homicídio por duas vezes, sendo que quem atentou com sua vida foi seu próprio esposo, o colombiano Heredias Viveiros. Em 29 de maio de 1983, o Sr. Heredias simulou um assalto fazendo uso de uma espingarda, sendo que o mesmo atirou contra as costas de sua esposa deixando-a paraplégica. Duas semanas após o atentado, Penha sofreu…

Gênero: 5 anos da Lei Maria da Penha Em cumprimento a tarefa de nº 01 da disciplina de Metodologia Científica, do Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues, ministrada pela professora mestre Marliane Dias Silva, foi solicitado um relatório da palestra com a Drª Alice Bianchine, cujo tema foi Violência de Gênero: 5 anos da Lei Maria da Penha, realizada no dia 28 de Março de 2012, no Clube Thermas Park. Há muitos anos a mulher vem sofrendo violências domésticas, a Lei Maria da…

RELATÓRIO ANUAL 2000 RELATÓRIO N° 54/01 CASO 12.051 MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES BRASIL 4 de abril de 2001 I.RESUMO 1. Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”),…

eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições Nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher. c) Estabelecer a proteção jurídica…

XXXXXXXXXXXX EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. LEI MARIA DA PENHA. CESSAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. DO RELATÓRIO Trata-se de uma consulta na qual os Srs. João e Maria, companheiros, trabalham em lojas situadas lado a lado na Rua 1º de Abril, respectivamente intituladas, Bom Esporte e, Bolsas e Bolsas. Diante de possível violência doméstica, a autoridade competente, determinou como medida protetiva o distanciamento do Sr. João da Srª. Maria, em pelo menos 500m. Após…

RELATÓRIO Vitória de Santo Antão, quarta-feira, 05 de novembro de 2013, 19 horas, muita expectativa na FACOL, para o início da EXPOFACOL 2013. Tudo pronto para o show do conhecimento, alunos, professores, visitantes, palestrantes e diretores lotaram a quadra da Instituição para a solenidade de abertura, tudo muito bonito desde a entrada da FACOL ao plenário repleto de gente bonita. Na abertura dos trabalhos participaram da mesa o Presidente e Vice- da FACOL Paulo Roberto e Túlio…

técnico, é preciso averiguar e analisar a lei à luz dos princípios constitucionais, penais e processuais penais, para se apurar até que ponto o Estado tem legitimidade para intervir coercitivamente na liberdade dos cidadãos. Fato é que a violência doméstica e familiar é uma questão histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos…