Relação Do Eca Com O Estatuto Do Idoso

do Governo Federal. 3.2- Processo Decisório: Os processos decisórios da secretária são tomados através de reuniões de conselhos e assembléias. 3.3- Relação demanda cobertura de atendimento: A Secretaria de Assistência Social abrange toda população do município e povoados vizinhos. A demanda da instituição em relação ao atendimento individual é de 250 pessoas por mês, com objetivo de promover o bem estar da população, através da prevenção e acompanhamento. 3.4- Histórico do

correcionais (para menores infratores). No ano de 1927 foram criadas as primeiras leis que regulamentavam políticas governamentais a favor das crianças – o chamado Código de Menores. No ano de 1999 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta políticas em favor da criança e do adolescente e institui seus direitos e deveres. Mas a situação das crianças abandonadas no Brasil ainda tá longe de ser solucionada: atualmente existem milhões de…

---------------------------------------14 1. INTRODUÇÃO A finalidade do projeto é Combater a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes com o objetivo de informar e orientar os pais, educadores, e profissionais em relação ao abuso e a violência sexual de crianças e adolescentes, que infelizmente com frequência vem sendo divulgado na mídia. O papel da escola e do professor na prevenção e enfretamento da violência sexual contra crianças e adolescentes são…

DE JANEIRO 26 DE MAIO DE 2015 INTRODUÇÃO A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente consagram a chamada doutrina ou teoria da proteção integral, estabelecendo, também, que essa proteção (integral) à criança e ao adolescente deve ser levada a efeito com absoluta prioridade. O Estatuto foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada para a criança e adolescente, com a introdução do ECA. O ECA, portanto, prevê um tratamento diferenciado para os…

aquela fundada no casamento. E foi nessa época que as transformações começaram a ser reivindicadas pelos movimentos sociais e econômicos, tendo como objetivo igualar os ideais e a autoridade entre cônjuges; mas foi só em 1962 com a formulação do Estatuto da Mulher Casada que começaram a ter algum êxito. Em 1927, surgiu o primeiro Código de Menores para o Brasil, o Código de Mello Matos, inseridas nele as primeiras codificações feitas prevendo os direitos das crianças e dos adolescentes.…

desenvolver os princípios de convivência democrática na escola?” “O importante não é o que fizeram de nós, mas o que vamos fazer daquilo que fizeram de nós.” (Jean-Paul Sartre) No início do curso coloquei na árvore a vontade de saber lidar com a relação pessoal num ambiente educacional. E o tema abordado no módulo V é bastante interessante e significativo para mim que estou inserida num contexto educacional, sobretudo para todos os profissionais que convivem no interior de uma…

história e políticas. 7.2 Seguridade social no Brasil: relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 7.3 Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 7.4 Políticas sociais setoriais: educação, habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações. 7.5 Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos: crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afro descendentes,…

Ética e Direitos Humanos: Uma Reflexão centrada na fundamentação, violação e efetivação dos direitos do Idoso 1 Érica Silva Meneses ² Resumo A dificuldade de efetivação dos direitos humanos e, especificamente, dos direitos dos idosos se constitui pela ideologia defendida pelo modelo vigente de sociedade. O ser humano necessita de acordos para poder viver de maneira respeitosa e harmoniosa em sociedade, principalmente por surgirem pensamentos, culturas e modelos societários diferentes…

representa o Estado, onde a criança vive. Palavras-chave: Sistema Único de Assistência Social. Família Acolhedora. Convivência familiar e comunitária. 1 INTRODUÇÃO A inovação trazida com a inclusão, tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), do “direito à convivência familiar” como um dos direitos fundamentais a serem assegurados a 1 Esse artigo foi elaborado a partir do Curso de Pós-graduação em Políticas…

A ARTE DO KARATE COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA Ana Paula S. Giroto ALVES 1 Elton da Silva SHIRATOMI 2 Resumo: O presente artigo buscará demonstrar a proteção dedicada às crianças e adolescente, segundo a carta Constitucional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, textos de supra importância, bem como a explanação sobre o principio da “Proteção integral”. Terá por objetivo, ainda, demonstrar a importância da implantação de projetos sociais…