Reintegração De Posse Rural

terras já ocupadas por índios são alvo do interesse de terceiros (latifundiários, extrativistas, mineradores, responsáveis por grandes empreendimentos – como a construção de hidrelétricas –, etc.), ou aquelas reivindicadas pelos índios já estão em posse de não índios. Um caso emblemático é o da terra indígena Marãiwatsédé, do povo Xavante, no nordeste do Mato Grosso. Embora tenha levado quase 20 anos, o processo de regularização teve final feliz em janeiro de 2013. Maraiwãtsédé…

adquirido pela influência do fator tempo, assim como tantos outros são extintos pela prescrição extintiva. O usucapião pode ser definido como modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo, além de outros requisitos exigidos pela lei. Em suma, se alguém tem a posse, que é poder de fato sobre a coisa, exercendo sobre o bem um poder típico de quem é dono, agindo e se percebendo proprietário, inclusive e principalmente por dar ao imóvel sua…

Bairro FNHIS Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FUNASA Fundação Nacional de Saúde IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS Instituto Nacional do Seguro Social MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MSTB Movimento dos Sem Teto da Bahia MSTS Movimento dos Sem Teto de Salvador OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAR Programa de Arrendamento Residencial…

tem a posse direta e justa do bem alheio, podendo desfrutar da coisa como se fosse própria, contudo sem alterar-lhe a substância. Na defesa da posse, o usufrutuário pode valer-se dos remédios possessórios contra terceiros, mas não contra o nu- proprietário, que tem a posse indireta. d. A tolerância do poder público quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer, para estes, direito assegurável pelos interditos possessórios, transmudando-se a…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA (DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA) Artigo 1228 CC: § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o…

AGRÁRIA - Distribuição e concentração fundiária - Movimentos sociais no campo POSSE E PROPRIEDADE - Conceitos - Modos de aquisição da propriedade - Efeitos da posse - A defesa da posse - Interdito Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento rural e parceria rural - Contratos inominados DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS…

regulamentados pela Lei 4.947 de 6 de abril de 1966 e pelo Decreto n° 59.566 de 14 de novembro de 1966. Em princípio, os contratos de arrendamento agrícola e parceria agrícola, nesta obra em estudo, tratam de regulamentar o uso temporário do imóvel rural, com a finalidade do exercício da atividade agrícola, com fins econômicos. Estes meios de se chegar a trabalhar com a produção agrícola, em algumas regiões causam uma certa confusão, por parte dos agentes que os utilizam, por os…

diferenças e necessidades humanas. Por isso, o instituto da propriedade (como também da posse) está, atualmente, desvinculando-se dos princípios individualistas de antigamente e recebendo em seu contexto, a “a função social” como base para a busca de uma sociedade justa. Esta função social traz embutida em seu contexto a dignidade da pessoa humana. Diferente do que muitas pessoas pensam, vamos salientar que posse e propriedade não são a mesma coisa. No Brasil, o aumento dos…

requisitos formais e materiais, como o cumprimento de uma função social da posse e o prazo necessário em que se deve estar na posse do bem. (COUTINHO, 2009). POSSE: apesar de existência de outros entendimentos, é uma situação de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietário, exerce sobre uma coisa, poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a (PEREIRA, 2003). Segundo a teoria de Savigny, para haver posse, devem estar presentes dois elementos, um de natureza objetiva…

dúvidas e confirma que a promessa de compra e venda é direito real, caso não tenha cláusula de retratação. Algumas figuras contratuais não admitem cláusula de retratação. São eles: contrato de consumo; contrato que tem por objetos imóveis loteados rurais ou urbanos (súmula 166 do STF); e o contrato de adesão, com base na boa-fé objetiva. Nos demais contratos, a cláusula de retrato é válida, podendo o vendedor se arrepender a qualquer tempo, não havendo decadência para o arrependimento.…