Reintegração De Posse Rural

CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou gozo • Disposição • Defesa (art. 1228) – A defesa se refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A reivindicação se refere à PROPRIEDADE. Tais poderes são elásticos (permitem o desmembramento e o "remembramento") Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito…

Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, amparados nas prerrogativas constantes dos artigos 926 ‘usque’ 931, pelo rito previsto no art. 924, primeira parte, do Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - com PEDIDO DE LIMINAR contra HILDA MEZALIRA RIZZOTTO, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG n. 78.871.725, inscrita ao CPF/MF sob o n. 021.050.289-42, residente e domiciliada na comunidade de Capela Santa Lúcia do Bandeira,

mandato anexo), cujo escritório está localizado na Folha 32, Quadra Especial, Terminal Rodoviário de Marabá, Nova Marabá, na cidade de Marabá-Pa, com espeque no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Pátrio, ajuizar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR em face de José Ribamar Pereira (vulgo Neguinho), qualificação desconhecida, Luiz Matos Ferreira, qualificação desconhecida, Nonato e outros que estejam ocupando o imóvel…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida por MANOEL PEREIRA NETO, em face de UNLC – UNIÃO NACIONAL DA LUTA CAMPONESA, ambos devidamente qualificados na ação de reintegração de posso com pedido liminar, nos autos nº 1649198-11.2012.8.13.0024, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos. 1. PRELIMINARMENTE a) Da Justiça Gratuita Inicialmente Excelência, por se tratarem de pessoas com recursos parcos, ainda tendo em vista que as Associações são formadas pelas mesmas pessoas que tomaram…

endereço profissional na Avenida Guignard, nº 770, sala 203, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ, onde recebe publicações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Observando-se o Rito Ordinário, com as alterações da Lei nº 8.245/91, em face de Maria Oldea de Oliveira Mattos e/ou seu(s) sucessor(es) e/ou sublocatários existentes, residente e domiciliada na Rua Baronesa de…

diversas medidas jurídicas podem ser tomadas para tal fim e que atualmente o Estado não se encontra completamente omisso. Ocorre que nos poucos casos de interferência estatal em áreas públicas, o provimento jurisdicional ensejado que é a imissão de posse ao ente público, não é concedido e o processo perdura por vários anos até a resolução do mérito, diferentemente do que ocorre em ações de desapropriação (rito sumário), cuja imissão daposse é prévia, desde que cumpridos os requisitos do…

9578, Centro, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações e avisos, vêm, respeitosamente, a presença de V Exa, com fundamento no art. 926 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de BENEDITO RIBEIRO TRINDADE, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade nº 3333333333 e CPF nº 666.999.000-22, residente e domiciliado na BR – 242, Km 467, Sítio Nuvem Azul, Barreiras – Ba, sentido Luís Eduardo Magalhães, e sua…

no respeitante À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PERDAS E DANOS promovida por XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, também retro qualificado, cujo Processo sob nº XXXXXXXXXXXXXXX tramita por este r. Juízo, o que fazem pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir e a final requerer: PRELIMINARMENTE - HISTÓRICO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇAO POSSESSÓRIA de REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARTS. 924 E 927 CPC

DIREITO DAS COISAS  Efeitos da posse  Posse (conceito): art. 1.196, Código Civil. Obs: para Carlos Roberto Gonçalves o conceito de posse resultaria da conjugação de três dispositivos legais: 1º) art. 1.196 (onde haveria indiretamente o conceito de posse), 2º) art. 1.198 (onde o legislador diz em que casos o exercício configura detenção, e não posse) 3º) art. 1.208 (não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância). Efeitos da posse a) percepção de frutos;  b)…

2009 Prof. Juliano Colombo Ações Possessórias (arts. 920-933) Características: Posse no Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento brasileiro e a ações possessórias adotam a tese objetiva de Ihering, sendo regra que a exteriorização do domínio, o poder de fato sobre a coisa, gere posse. As exceções estão descritas no ordenamento, os chamados casos de…