Regra Matriz Do Imposto Territorial Rural

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

quatro modalidades de imunidade: ✓ Imunidade recíproca: tem por objetivo a manutenção do equilíbrio federativo do País; ✓ Imunidade para templos de qualquer culto: o Brasil é um Estado laico, por isso, é aceitável não incidir impostos sobre os templos. Está imunidade concedida pelo constituinte originário, tem como objetivo, beneficiar a religiosidade como um todo, abrangendo todas as formas e cultos religiosos existentes no País; ✓ Imunidade…

SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32,…

acesso se dá pela BA-233, que liga a sede do município à BR-110, ao norte de Inhambupe, sua população estimada em 2010 era de 18964 habitantes. A sede foi fundada por volta de 1884 por João da Cruz e sua família que na verdade já moravam em sua zona rural desde 1870. Arraial do Junco, primeiro nome do lugar, batizado pelos inhambupenses desde o início do povoamento, em 1884, foi dessublimado no dia 23 de junho de 1927, quando o governador Francisco Marques de Góes Calmon sancionou a Lei…

e 32 CTN O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou definitivamente incorporada. As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana são fixadas…

Tributário, sujeitando-se a aplicação da norma tributaria pertinente. No que concerne ao mote Regra Matriz de Incidência Tributaria é válido salientar que, esse, está incluído na Teoria Geral do Direito Tributário. Ab initio, ressalta-se que o sistema jurídico é formado por conjunto de normas jurídicas. Como coloca Luis César Souza de Queiros “Toda Norma Jurídica (gênero, de cuja espécie é a regra matriz de incidência tributaria) é constituída a partir da interpretação dos…

aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um conseqüente e seu…

princípio da irretroatividade? Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 13. O que é o princípio da anterioridade? Proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias. 14. O que é o princípio da vedação ao confisco? É a imposição de um determinado tributo que não pode ter por consequência o…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária

Ciências Contábeis, ministrada pelo Prof. Antônio Marcus de Sousa Chaves. SEMINÁRIO GRUPO II IMPOSTOS FEDERAIS IR / IOF / ITR DESCRIÇÃO DO TEMA IMPOSTOS FEDERAIS IR – Impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza ITR – Impostos sobre propriedade territorial rural IOF – Imposto sobre operação de crédito SUMÁRIO Resumo Introdução REVISÃO DA LITERATURA 1 - Execução Fiscal 2 - Conceito de Tributo