Regra Matriz Do Imposto Territorial Rural

específico e de normas, assim foi possível demonstrar as exigências dos poderes públicos. Foram trabalhadas três hipóteses de recolhimento de Impostos federais: a) Tributação no Simples Nacional, b) Lucro Presumido, c) Lucro Real. A pesquisa demonstrou que o planejamento tributário nas empresas é de fundamental importância para reduzir de forma legal o pagamento de impostos e contribuições federais. Evidencia-se ma maneira mais viável de recolhimento para a empresa. Palavras-chave:…

as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de incidência tributária, identificando seus critérios. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil…

estruturais que delimitam o campo de atuação legislativa para a criação de tributos, sejam em âmbito federal, estadual ou municipal. Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 possibilita à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Em pontos esparsos, confere competência aos entes federativos para instituição de outros tributos, como empréstimo compulsório, contribuições sociais ou ainda o instituto da competência…

indenização em casos de desapropriações, demonstrando ai claramente a característica de direito individual que, uma vez violentado, reverte-se em perdas e danos. Guardada as proporções para ambas as áreas, exige-se das propriedades sejam elas Rurais ou Urbanas o atendimento a função social das mesmas, impondo a ambas o contexto da função social, concretizando-se assim algumas normas constitucionais Art. 182 e 183. Por fim, para em parcas linhas pudéssemos definir e a norma…

determinada pelo fato gerador (representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado) Ex ter uma casa (fato gerador) faz com que pague IPTU ESPÉCIES DE TRIBUTO I - impostos; é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (Não tem que haver nenhum benefício para o pagador). II - taxas, em razão do exercício do…

IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento,…

Nacional. Assim, a título de exemplo, se menor impúbere é proprietário de imóvel, situado na cidade, não pode realizar atos de disposição do bem, entretanto, pode ser sujeito passivo de obrigação tributária, isto é, cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer…

espécies são: impostos, taxas e contribuição, consequentemente, o tributo é determinado pelo seu fato gerador, assim esta é a positivação de uma suposição prevista em lei, que faz gerar a obrigação de pagar o tributo. Essa obrigação é o vinculo jurídico estabelecida entre o sujeito ativo (estado) e o sujeito passivo que é sempre um particular, pessoa física ou jurídica. Como foi citado a cima, dentre os tributos temos o imposto que esta definido no art. 16 do CTN: ‘’Art., 16. Imposto é…

de tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; Nota fiscal eletrônica; Recolhimento de impostos. Bibliografia Básica: BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 CASTRO, Flávia de Almeida V. e outros: Gestão e Planejamento de Tributos. Rio de Janeiro: FGV Ed., 2007 Bibliografia Complementar: Código Tributário Nacional (CTN) 2 Direito Tributário É um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas…

entre os planos de longo-prazo e o OP? 64. Existem mecanismos ou sistemas de avaliação para o OP? VI. Dimensão Territorial 65. Como o OP está ligado à descentralização municipal? 66. Existe um número ideal de regiões ou sub-regiões que assegure o funcionamento adequado do OP? 67. Existem Orçamentos Participativos em zonas rurais? 68. A metodologia do OP é semelhante nas zonas rural e urbana? VII. Perguntas Finais 69. O Orçamento Participativo é uma proposta surgida de alguns…