Registro De Móveis E Imóveis

Constituição O procedimento para a constituição do bem de família vem estatuído nos arts. 260 a 265 da Lei no 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). A instituição deverá ser feita por escritura pública. A instituição por testamento, do novo Código, deve ser regulamentada. A escritura do imóvel será apresentada ao oficial do registro para a inscrição, a fim de que seja publicada na imprensa local ou, em sua falta, na da Capital do Estado ou do…

por exemplo, das desapropriações de imóvel por necessidade social ou utilidade pública. Função social: a propriedade (domínio sobre bens) traz, de modo geral, responsabilidades sociais. Em muitos casos, a propriedade deve atender a funções sociais, como,por exemplo, a propriedade agrícola, industrial etc. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE O Código Civil, ao tratar das formas de aquisição da propriedade,impõe condições diferentes para a propriedade móvel e a imóvel, sendo que esta última é…

propriedade havia nascido junto com o homem. Mas, se ficarmos num período mais recente, questiona-se se a posse é anterior à propriedade. Primeiramente surgiu a propriedade dos bens móveis e, depois, surgiu a propriedade dos bens imóveis, porque,como o ser humano era nômade, ele não se preocupava com os bens imóveis. Posteriormente, a propriedade passou a ser do coletivo (ou seja, tudo seria do grupo), e foi para o aspecto individual. E então, chegou-se à ideia atual de que “o que é meu,…

comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Retomando os princípios dos direitos reais: - Aderência no direito real recai sobre o bem; - Absolutismo: erga omnes, contra todos que devem se abster de molestar o titular. Direito de perseguir e reivindicar em poder de quem quer que esteja; - Publicidade: os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro no CRI, sobre os móveis…

o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel decorrente do uso deste por um determinado tempo. Esse direito é reconhecido por determinados pré-requisitos previstos na lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, no Código Civil e na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre todos os pré-requisitos há um que se destaca que é a posse, que por um determinado tempo, como já exposto, do bem móvel ou imóvel, e que essa posse seja ininterrupta e pacífica.…

INVENTÁRIO Certidão de Óbito; Certidão de Casamento ou de óbito do viúvo meeiro; Representação de todos os herdeiros * se possível; Comprovação da qualidade de herdeiros; Comprovação de Propriedade dos bens inventariados (Matrícula atualizada dos imóveis, certidão Detran relativa aos veículos, extratos bancários; Certidões negativas Fazendas Públicas (união, estado e município). Indicação do Inventariante AÇÃO DE ARROLAMENTO Certidão de Óbito; Certidão de Casamento ou de óbito do viúvo…

real deve se dá perante pessoas e não sobre coisas. Exemplo: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Gozo ou fruição: é aquele constituído para permitir que o terceiro retire as utilidades da coisa. Toda vez que se quer criar um direito real na coisa alheia para que terceiro tenha a coisa consigo, chama-se…

TEMA: DIREITO REAL DE USO. 7. DO PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEIS – Artigos 1.47 e 1.418: _Direitos do promitente comprador: 7.1. REQUISITOS: a) Irretratabilidade do contrato; b) Bem Imóvel; c) Ter preço; d) Inscrito na matrícula do Imóvel; e) Outorga uxória (do vendedor); f) Forma prescrita em Lei. 7.2. DA ADJUDICAÇÃO: Obter a escritura pública Artigo: 1.511 - DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR, é o Direito Real à aquisição do imóvel, concedido ao promitente comprador, por…

quanto à mobilidade a) Bens imóveis (art. 79 a 81 do CC): são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição, subclassificados da seguinte forma: Bens imóveis por natureza ou por essência: são aqueles formados pelo solo e tudo quanto se lhe incorporar de forma natural (art. 79 do CC). Os bens imóveis por natureza abrangem o solo com sua superfície, o subsolo e o espaço aéreo. Tudo o que for incorporado serão classificado como imóvel por…

havida. c) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias. d) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor. e)0 Nenhuma das respostas Anteriores E GABARITO ERRADA De boa fé existirá indenização B) ERRADA. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de…