Registro Civil Como Prestador De Serviço

ISS Enviado por Webmaster 26/04/2009 O que é ISS? Tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos. Os fornecedores de serviços, incluindo estabelecimentos vinculados, como matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório. Também pagam o imposto as instituições que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da administração pública direta

ABERTURA DE EMPRESA: Registro do Contrato Social 1) Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. 2) Original e cópia(s) do contrato social ( sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva…

NFE Está obrigado prestadores de serviços que auferirem receita bruta de serviços igual ou superior a 240.000,00 no exercício anterior. Quais os benefícios para quem emite NF-e? 1. Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de São Paulo); 2. Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NF-e; 3. Emissão de NF-e por meio da internet,…

Direito comercial Empresários articulam fatores de produção: capital, insumo, mão de obra e tecnologia. Produção própria – fenícios – corporações de ofício – Séc XIX Napoleão: código civil e comercial – Teoria dos atos do comércio (excluía os prestadores de serviços e atividades ligadas a terra). Sempre que alguém explorava atividade econômica considerada ato de comércio (mercancia), submetia-se as obrigações do Código Comercial e usufruía de sua proteção. Mostrou-se insuficiente…

destina um regime jurídico próprio, arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial); A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país podem constituir a empresa individual de capital social limitado, a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constituição…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

PRESTADORES DE SERVIÇOS MANUAL DE QUALIFICAÇÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE. MSSTMA-001-1 1 Caros Prestadores de Serviços, O Manual de Qualificação em Saúde, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente para Prestadores de Serviços da International Paper do Brasil Ltda – IP foi preparado com o objetivo de selecionar, orientar e auxiliar os profissionais de acordo com os padrões de saúde, segurança e meio ambiente exigidos pela IP, bem como requerer o cumprimento na…

Roteiro de Procedimentos - ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias I - Introdução Atualmente, as empresas para que sejam competitivas devem gerir seus negócios com…

Fornecedor ou Prestador de Serviço Identificação: PO/PROAD/CCF/01 Versão: 01 Nº de folhas: 1 de 5 Glossário de Termos: CCF (antigo DCA) – Coordenação de Contabilidade e Finanças PROAD – Pró-Reitoria de Administração SIAD – Sistema de Acompanhamento de Documentos SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira PRODEP – Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas I. OBJETIVO Orientar os procedimentos para realização de pagamento de fornecedores de bens ou prestadores de…

Código CNAE 2.1 0161-0/01 0161-0/03 Item da Lista Descrição do Código CNAE 2.0 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA 07.13 07.16 0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais 05.04 0162-8/02 SERVICO OVINOS 05.08 0162-8/03 SERVICO DE MANEJO DE ANIMAIS 05.08 0162-8/99 ATIVIDADES DE APOIO A PECUARIA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 05.08 0162-8/99 ATIVIDADES