Regime Especial Mirabete

43(quarenta e reclusão e ao pagamento de 10(dez) dias-multa. Na terceira fase, considerando a presença das causas especiais de aumento de pena previstas no art. 157,§ 2º,incisos I,II e V, do CPB, aumentou a pena em ½ (metade), ou seja, 02(dois) anos de reclusão e 05(cinco) dias-multa, fixando fixando de forma definitiva a pena em 06(seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semi-aberto, e a pena de multa de 15(quinze) dias-multa, estabelecendo o dia-multa no valor de 1/30 (um…

Penais.  No momento da execução, surge uma controvérsia bastante interessante que discute quanto à constitucionalidade do regime integralmente fechado. Uma corrente sustenta que é inconstitucional tal regime, uma vez que não permite a progressão do regime prisional, baseado no comportamento do condenado. A segunda corrente, ao entender pela constitucionalidade do regime integralmente fechado. 1. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou…

BRINQUEDO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME. - A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621, do CPP, não se prestando para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais. - Em sede de recurso especial, instrumento constitucional que tem por objeto a…

questões relativas ao tema. Confira nesta reportagem especial alguns dos assuntos tratados pela LEP e que devem ser discutidos pela comissão de juristas. Súmulas Seis súmulas do STJ abordam diretamente a execução penal. A mais recente, de número 493, impede que seja aplicada como condição para o regime aberto uma situação já classificada pelo Código Penal como pena substitutiva autônoma. O entendimento foi fixado no Recurso Especial repetitivo 1.107.314. Para os ministros,…

CP - APLICAÇÃO DAS PENAS - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - FRAÇÃO DE AUMENTO INCIDENTE - CASO CONCRETO - PECULIARIDADES - 1/3 - PENA FINAL REDUZIDA. Em delitos patrimoniais, cometidos, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo probatório a esclarecer como os fatos criminosos ocorreram e os seus envolvidos. A ausência de apreensão da arma e de realização de perícia não afasta a majorante prevista no inciso I, do §2º, do art. 157 do CP, especialmente se…

ventre materno. Há profundas alterações psíquicas e físicas, que chegam a transtornar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo. É uma hipótese de semi-imputabilidade que foi tratada pelo legislador com a criação de um tipo especial. O puerpério é o período que se estende do inicio do parto até a volta da mulher às condições pré-gravidez. Como toda mãe passa pelo estado puerperal – algumas com graves perturbações e outras com menos -, é desnecessária a…

presente de forma decisiva na motivação do comportamento delituoso. 2.2 ROGÉRIO GRECO Segundo Rogério Greco: “O homicídio reúne uma mistura de sentimentos, tais como ódio, ranços, inveja, paixão... Que o torna um crime especial, diferente dos demais. Em regra, quando não diante de criminosos profissionais, o homicida é autor de um único crime, do qual, normalmente, se arrepende. Como regra, ele percebe as conseqüências de seu ato, no instante imediatamente…

pessoa cumprirá sua pena conforme o crime cometido, alguns de forma mais rígida, outros mais brandos, podendo o indivíduo cumpri-la de diversas formas, desde a privação da liberdade até o pagamento de multa, o que se pode afirmar é que dentre os regimes existentes a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XLVII veda a pena de morte: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

também humanitária e social à persecução dessa finalidade. Tais proposições, chamadas de teorias relativas, subdividem-se em teorias de prevenção geral e da prevenção especial. Estas, por sua vez, também se subdividem. A prevenção geral se expressa por uma vertente negativa e uma outra positiva. Da mesma forma, a prevenção especial é concebida por juristas que a defendem sob um aspecto negativo e por outros diversos que afirmam sua expressão positiva. Quais as principais características da pena

Federal de 1988 estabelece a competência do Congresso Nacional (art. 48, VIII) para a concessão da anistia que deve ser posteriormente sancionada pelo Presidente. 3. Crimes englobados A lei de anistia brasileira foi editada sob a égide do regime militar, no governo do Presidente Figueiredo (1979 a 1985) e concedia anistia indiscriminadamente. Preceitua o seu artigo 1º que: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15…