Regime Especial De Admissão Temporária

exemplo, de mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária que, após a sua permanência no país, são reexportadas. Convém notar que essas importações poderão, à opção do importador, tornar-se definitivas, oportunidade na qual deverá ser providenciada toda a documentação pertinente e pagos os impostos devidos, se for o caso. Como regra geral, essas importações não se sujeitam ao pagamento de impostos, exceto no caso de Admissão Temporária com Utilização…

empresas que visam reduzir a carga tributária de suas operações comerciais, o este estudo é útil, pois discorre sobre a existência do regime, esclarecendo sobre a aplicabilidade deste benefício, operações com possíveis abrangências, exigências legais, controles e procedimentos necessários, assim como informar respectivas legislações que fundamentam e amparam este regime. Atualmente, diante da grande carga tributária existente no Brasil, o Repetro tem por finalidade precípua a permissão…

helicópteros serão utilizados por uma empresa que presta serviços à Petrobrás pode-se-ia utilizar pensar em utilizar o regime especial REPETRO com base na IN 1.415/13. No entanto, como os helicópteros serão destinados ao transporte de funcionários às plataformas de petróleo esse regime não pode ser aplicado, com base em seu artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, o qual veda a aplicação do regime aos bens cuja função principal seja o transporte de pessoas (...). Para a venda do bem com…

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…

1) Em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, quais são as condições básicas para a concessão do regime? É o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. 2) Em que situações esse regime pode ser aplicado? * A feiras,…

Admissão Temporária: A Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, cientifica técnica, social, cultural, etc. Condições

Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8 8 - 11 11 - 15 15 - 22 22 - 25 25 - 27…

1. INTRODUÇÃO O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou parcial, no caso de utilização econômica. A admissão temporária com suspensão total aplica-se a várias categorias de bens e finalidades, como os bens procedentes do exterior integrantes de bagagem dos participantes e assistentes de dignitários estrangeiros em visita ao País, caso em…

A Diretoria da empresa indagou com o gerente de importação se a empresa pode importar matéria-prima, peças e componentes, montar um produto acabado e devolvé-lo ao exterior com valor agregado. X Essa operação denomina-se no Brasil Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, fazendo somente a montagem e reexporta o produto acabado, faturando o valor agregado. Montagem com faturamento do valor agregado, somente é permitido na area automovilística. Essa operação não existe,

1- ADMISSÃO TEMPORÁRIA 1.1-permite as empresas procederem a importação de produtos, com prazos de permanência no país determinado pelo decreto 37/66, art. 75, com a suspensão de tributos. CONDIÇÕES BÁSICAS: importação sem cobertura cambial, o comprometimento com a suspensào tributária- obrigação fiscal revertida em termo de responsabilidade, utilizaçao dos bens amparados p/regime exclusivamente para os fins previstos, identificaçao dos bens BENS ADMITIDOS NO REGIME 1.2-RELACIONADOS