Regime especial de admissão temporária

Esse regime está regulamentado pela IN SRF no 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de:* Bens destinados à realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes, com a suspensão total de tributos; * Máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação de serviços ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, com suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País; e  * Bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo (montagem, renovação, recondicionamento, conserto, restauração, entre outros, aplicados ao próprio bem), com suspensão total do pagamento de tributos. A ocorrência de eventos internacionais no Brasil, tais como, exposições, conferências, shows, visitas de autoridades estrangeiras, entre outros, acarreta a entrada no país de bens necessários à Participação / realização desses eventos. Esses bens podem chegar ao País juntamente com os viajantes que participarão do evento ou como qualquer outra carga, transportada por uma empresa de transporte regular. O tratamento aduaneiro e tarifário que é aplicado a esses bens pode ser o do Regime Especial de Admissão Temporária ou de bagagem de viajante não residente no Brasil,…

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será…

ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONOMICA OU APERFEIÇOAMENTO DE ATIVOS Vila Velha 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA 4 2.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 4 2.2 PRAZO 6 3 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO 7 3.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 8 3.2 PRAZO 8 4. COMENTÁRIOS LIVRES 9 4 CONCLUSÃO 10 1 INTRODUÇÃO…

Rossi de Jesus Vieira Marília Oliveira Cunha Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva Thiago Rodrigues Simão REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA UBERLÂNDIA 2012 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADMINISTRAÇÃO Andréa Martins da Silva Eustáquio Rossi de Jesus Vieira Marília Oliveira Cunha Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva…

autorização para realização da movimentação de mercadoria de um ponto a outro no território aduaneiro concede ao beneficiário a suspensão do pagamento de tributos até a sua entrega na zona alfandegária de destino, sob o deferimento de um regime especial denominado trânsito aduaneiro. Pode-se, então, definir o trânsito aduaneiro como sendo um regime especial de suspensão temporária de tributos ligados as operações de comércio durante o transporte da mercadoria entre uma zona alfandegária…

Admissão Temporária O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens, com suspensão de tributos, cujo prazo de permanência no país seja fixado, na forma detalhada no Regulamento Aduaneiro. . Existem, hoje, duas possibilidades de aplicação do Regime: bens com utilização econômica e bens sem utilização econômica. A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, determina que bens…

REGIME ADUANEIRO ADMISSÃO TEMPORÁRIA Itapetininga, SP Maio/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Itapetininga/SP 1ºSemestre/2012 Sumário 1 Introdução 3 2 Objetivo 3 2.2 Objetivo específico 3 3 Conceito e Função 3 3.2 Amparo legal 3 3.4 Bens a que se aplica o regime 4 3.5 Outros bens destinados ao regime de admissão temporária: 4 3.6 Extinção do regime 4 3.7 Empresas que utilizam esse…

RESUMO DOS REGIMES ADUANEIROS SAMUEL MAY HELENO RA 201207155624 FACULDADE ESTACIO 2013 Regimes Aduaneiros Especiais Os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a…

Regimes Aduaneiros Especiais Os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação.…

CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de…