pratica penal

Regiclecio foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP. Segundo a acusação, Regiclécio em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, Regiclécio resolveu furtar o veículo de Rolando ali estacionado. Para tanto, quebrou o vidro lateral do veículo e ingressou em seu interior, evadindo-se do local com o carro. O veículo foi encontrado, no dia seguinte, na garagem do prédio em que Regiclécio reside. A vítima, ao seu ouvida, confirmou a subtração. Carlito, vizinho da vítima, confirmando reconhecimento feito durante o inquérito policial, afirmou que Regiclécio foi visto por ele, saindo com o veículo. Em Juízo Regiclécio negou o crime em seu interrogatório, afirmando que, a pedido de um conhecido, de nome Vicentinho, deixou que este estacionasse o veículo em sua vaga de garagem, pois estava disponível, nada tendo a ver com a subtração, e que, após este dia, não encontrou mais Vicentinho. Em memoriais, a defesa sustentou que Regiclécio apenas consentiu que Vicentinho guardasse o carro. Quanto ao reconhecimento feito pelo vizinho, alegou que Regiclécio é pessoa de fisionomia bastante comum e que, certamente, fora confundido

Regiclecio foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP. Segundo a acusação, Regiclécio em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, Regiclécio resolveu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES…

requisitos, prazos. Aplicação Prática Teórica Regiclecio foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP. Segundo a acusação, Regiclécio em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data…

legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o…

legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________. Autos nº ______ Regiclécio, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, respeitada a tempestividade, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja…

editar a Súmula 721, cuja qual está assim redigida: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”. Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite…

Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF JUIZ ESTADUAL – TJ GOVERNADOR DE ESTADO – STJ POLICIAL CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite…