APELA O TRIB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO 1. RESUMO DOS FATOS. O recorrente foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP. Segundo a acusação, o recorrente, em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, o recorrente resolveu furtar o veículo de Rolando ali estacionado. Para tanto, quebrou o vidro lateral do veículo e ingressou em seu interior, evadindo-se do local com o carro. O veículo foi encontrado, no dia seguinte, na garagem do prédio em que o recorrente

Regiclecio foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP. Segundo a acusação, Regiclécio em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, Regiclécio resolveu…

Regiclecio foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP. Segundo a acusação, Regiclécio em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, Regiclécio resolveu…

julgador competente. Estrutura do Conteúdo Recurso de apelação - art. 593, I do CPP. Pressupostos, requisitos, prazos. Aplicação Prática Teórica Regiclecio foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP. Segundo a acusação, Regiclécio em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________. Autos nº ______ Regiclécio, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, respeitada a tempestividade, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja…

concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas…