PS III CASOS CONCRETOS 2014 4 5 6 7 8 9

defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, c do CPP: a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c ) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador aomenor de 21 anos. Súmula n. 523 do STF: no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta,mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. O art. 263 do CPP prevê que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Nucci afirma que a não nomeação de defensor ad hoc é causa de nulidade absoluta: se o defensor constituído, ou dativo, do acusado não comparecer à audiência de instrução, é fundamental que o magistrado nomeie defensor ad hoc (para o ato). Se o ato processual se realizar, ausente a defesa, constitui prejuízo presumido, logo, nulidade absoluta. Cf STJ: HC 40.673-AL, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 26-04-2005, v.u., Boletim AASP n. 2437, set. 2005. Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 6.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 866-7. 4. Preliminar de nulidade por falta de interrogatório do réu presente. Art. 564, III, e do CPP: a nulidadeocorrerá nos seguintes casos: III por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: e ? a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa. Estando o réu presente e desejando…