Reforma Penal

PERÍODO HUMANITÁRIO O período humanitário iniciou-se no fim do século XVIII (entre 1750 e 1850), no decorrer do iluminismo (movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal). Tendo seu início no decorrer do iluminismo, esse período foi marcado pela atuação de pensadores que contestavam os ideais absolutistas. Os escritos de Montesquieu, Voltaire, Rosseau, D’Alembert e o Cristianismo foram de suma importância para o humanismo, uma vez que constituíram o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ João, já qualificado nos autos da ação penal nº___, por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença que rejeitou a inicial, com fundamento no art.38 do Código de Processo Penal, e no 145, parágrafo único do Código Penal, dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma…

Redução da Maioridade Penal Debater sobre a maioridade penal sem analisar a historia da sociedade brasileira é realmente uma acomodação do Estado, é muito fácil reduzir a idade penal e fugir do problema social da violência e da desorganização existente por longa data, sem a preocupação do sistema político brasileiro em resolvê-la. Precisar-se-ia mais que ajustes a questão dos menores, só uma reforma na questão econômica e educativa, melhores condições de saúde, de laser, e…

O presente trabalho tem por finalidade estabelecer a compreensão da nova reforma de processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e…

criminoso. O presente artigo trata a importância das ideias da criminologia no debate intelectual brasileiro entre 1880 e 1930, a partir de uma análise de como as concepções de Lombroso e de seus e também como escopo,propor e por vezes realizar reformas legais e institucionais inspiradas nos conhecimentos criminológicos. A CRIMINOLOGIA NA EUROPA Os principais conhecedores e estudiosos que contribuíram para a constituição do conhecimento da criminologia foram CesareLombros (1835-1909)…

PLANO DE DISCIPLINA 1. IDENTIFICAÇÃO; Curso: DIREITO Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Carga Horária: 80H Professores: Marlon Barreto (Aguas Claras); Patricia Ponce (Aguas Claras); Giuliana Perfeito (Asa Sul), Cláudia Teresa Duarte (Asa Sul) e Vanessa Macedo (Asa Norte) E-mail: fornecido pelo docente da turma em sala. 2. EMENTA: Elaboração de peças processuais na área penal. Distribuição da petição inicial. Acompanhamento de audiências. Pesquisa jurisprudencial e…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSO PENAL (Prof. Homero) NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um…

indispensável para todos os demais direitos, o que explica a especial proteção que lhe é outorgada pela lei penal. A Eutanásia é enquadrada em muitas legislações atuais e éticas médicas mundiais, consistindo na prática da morte, visando atenuar os sofrimentos do enfermo e de seus familiares, haja vista a sua inevitável morte, sua situação incurável do ponto de vista médico. No Brasil, o atual Código Penal, não especifica o crime da eutanásia, o médico que tira a vida do seu paciente…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Darlan H. M. Stephane Juiz de Fora – MG 2014 Darlan H. M. Stephane Redução da Maioridade Penal e Medidas Sócioeducativas Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito da UNIPAC como requisito básico para conclusão do curso. Orientador: Besnie Chiaini Villar…

O livro citado a cima trouxe uma grande evolução para sua época, mudando totalmente a forma de se pensar em Direito Penal, trazendo um teor mais humanitário. O pensamento deste autor é tão grandioso e avançado para sua época, que Beccaria cogitava já a possibilidade de se prevenir a criminalidade por meio de uma educação adequada e de recursos capazes de melhorar socialmente a situação do infrator, o que é difícil ainda hoje; além de também se colocar contra as torturas que eram praticadas com o