Reforma Administrativa

habitantes do Rio de Janeiro tiveram suas casas confiscadas para o abrigo dos desembarcados sem nenhuma indenização. Contudo, a vinda de D. João VI foi um marco muito importante para nossa história, uma vez que ele foi o responsável por várias medidas Administrativas, como: a abertura dos portos, a fundação do Banco do Brasil, a criação da academia militar e marinha, a declaração do Brasil como Reino Unido à Portugal e Algare, dentre outros. Entretanto, as práticas de gestão públicas…

Assuntos Tratados 1º Horário INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenções brandas: Limitações administrativas; Servidões Ocupação temporária; Tombamento; Requisições administrativas administrativas; 2º Horário Intervenções brandas (Continuação): Requisições administrativas Intervenções drásticas Desapropriação: Quem pode legislar sobre desapropriação; Quem pode desapropriar; Objeto da desapropriação 1º HORÁRIO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução A supremacia do

Administração pública burocrática ............................................................................ 13 4.1.4 Administração pública gerencial ................................................................................ 15 4.2 A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DA HUMANIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE ................................................................................................................................... 17 5 ANÁLISE DOS DADOS…

SÉRGIO GUERRA SÉRGIO GUERRA AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS REGULADORAS Da Organização Administrativa Piramidal à Governança em Rede DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PIRAMIDAL À GOVERNANÇA EM REDE Área específica Direito Administrativo. Direito Regulatório. DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afins Regulação Jurídica. Administração Pública. A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências…

Atividade Avaliativa II ADe acordo com o artigo de José Matias, “Administração Pública comparada: uma avaliação das reformas do Brasil, EUA, e União Européia”, é sabido que o Consenso de Washington impulsionou as reformas administrativas da maior parte dos países do mundo. Diversos estudos apontam que a new public management (Nova Gestão Pública-NPM) teve um impacto ainda maior em muitos países. Quando o mundo passou de uma administração pública comparada tradicional para uma nova…

gestão. Veremos no desenvolvimento desse artigo que tal tipo de contrato não é uma criação do Direito Público brasileiro, mas foi uma criação jurídica do Direito Administrativo estrangeiro que acabou por ser copiada e adaptada à realidade político-administrativa e jurídica de nosso país. É importante ressaltar que essa adaptação acima referida não se deu sem que houvesse críticas e tentativas de impedir a sua implementação, de modo que alguns estudiosos da área de Direito…

de acção judicial que atribui uma faculdade de fiscalização cívica, concedida a determinados indivíduos que satisfaçam determinados requisitos de legitimidade, que através da via contenciosa possam obter uma tutela efectiva contra as decisões administrativas que considerem lesivas de interesses de colectividades locais. Dado o disposto no art.12º nº2 LAP podem ser requeridas providências cautelares, podem ser instauradas acções judiciais quer acções declarativas condenatórias ou…

econômica e social; correto uso da política econômica; reforma e modernização da Administração Pública Federal, com o objetivo de instrumentalizá-la em relação às necessidades de execução da política econômica. Como retrocessos tiveram a inconsistência nos dados devido ao sistema estatístico ser defasados e inconsistentes; o que a reforma administrativa pretendida, não atingiu objetivos de descentralização e eficiência das ações administrativas do governo; as recorrentes mudanças…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 04 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. …

a meritocracia, o não nepotismo, a profissionalização, o formalismo, a impessoalidade. Surge, porém, uma nova idéia, erigida a status de princípio constitucional: a eficiência. Mas eficiência, aqui, não tem o sentido que lhe atribui a ciência administrativa. É mais que isso. É, ao mesmo tempo, eficiência, eficácia e efetividade. Com ela, passou a haver: maior participação da sociedade civil organizada (publicização); redução da inchada, lenta e ineficaz máquina estatal; estabelecimento de metas;