Referindo Se Ao Poder Constituinte Originário O Preâmbulo

podemos esperar que se encontrem na Constituição preceitos que o povo não tenha considerado de alta importância e dignos de figurar num instrumento que se destina a controlar igualmente o governo e os governados e a constituir a justa medida dos poderes conferidos3. Assim, também, Francisco Campos que acrescenta combate sobre a distinção entre leis material e formalmente constitucionais. FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC FACULDADE DE…

que orienta seus defensores é a questão da norma e a questão do fato imediato. Se agirmos assim, tornamos-nos acríticos e ahistóricos por nos deixar levar pela imediaticidade imposta por aqueles que acreditam que pelo fato do menor de dezoitos anos poder votar seja justificativa coerente para penalizar, com a prisão, a ação criminal desses jovens. No Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente[2] em seu artigo 121 § 3°, com a redação de que nenhum menor excederá a três anos o período…

atuação desimpedida do Poder. Já a democracia exige a divulgação dos direitos objetivos, pois ninguém exerce o direito que desconhece; conduz à submissão de qualquer ato do Poder aos princípios constitucionais, fazendo prevalecer os aspectos funcionais sobre os estreitos limites orgânicos do Poder; instituem-se tarefas do Estado (como aquelas referidas nos arts. 3° e 4Q da Constituição de 1988) como meios de garantias dos direitos fundamentais; põe-se, enfim, o Poder a serviço do…

como sedimentado no artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Dessa feita, além do patamar constitucional, os direitos fundamentais estariam salvaguardados em face de pretensões de modificação do Texto Supremo, denotando o propósito do constituinte de alçar esses direitos como fundamento do Estado Democrático de Direito. Essa assertiva encontra guarida no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República, o qual qualifica a “dignidade da pessoa humana” como fundamento da República

de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. Sugestão de Gabarito: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis, podemos dizer que o direito subjetivo pode ser entendido como o poder de submeter alguém a um interesse seu preestabelecido na norma jurídica. c) Qual a distinção entre direito e justiça? Sugestão de Gabarito: Em primeiro lugar, é preciso estabelecer a que direito estamos nos referindo. Aqui o vocábulo…

declarações Americana e Francesa, dada a sua importância para a evolução das conquistas de direitos, merecem registro. Fatos que datam da passagem do século XII para o Século XIII, na Baixa Idade Média, dão conta do início de movimentos para a limitação do poder dos governantes o que, embora ainda não se tratasse de uma afirmação de direitos inerentes à própria condição humana, foram o primeiro passo na direção do acolhimento generalizado da idéia de que havia direitos comuns a todos os…

CONSTITUCIONALISMO 1.1 Definição: Trata da história das Constituições através da busca pela limitação do Poder. É a história de evolução das Constituições. Em cada etapa histórica há uma busca pela limitação do Poder. O Constitucionalismo se contrapõe ao Absolutismo. 1.2 Idéias Principais: 1) Limitação do Poder 2) Garantia dos direitos fundamentais 3) Separação dos Poderes O que varia em cada fase do Constitucionalismo são essas três idéias. 1.3. Fases do…

Quanto ao conteúdo: a) Constituição formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, são todas as regras formalmente constitucionais = estão inseridas no texto constitucional. b) Constituição material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele. O conceito de Constituição material transcende o…

e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. A relevância da proclamação dos direitos fundamentais entre nós pode ser sentida pela leitura do Preâmbulo da atual Constituição. Ali se proclama que a Assembléia Constituinte teve como inspiração básica dos seus trabalhos o propósito de "instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança". Esse…

Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo sistemõtico: l.Dircitoconstitucional Data de fechamento da H2 edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL…