Redução Da Pensão Alimentícia Pelo Alimentante

sejam felizes, independentemente dos vínculos afetivos que venham estabelecer, caminha, a passos largos, à luz da CRFB/1988, para que os alimentos sejam arbitrados com fundamento apenas no binômio - necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sem qualquer discussão de culpa na seara do término do relacionamento. Entende-se, portanto, que, após a Emenda Constitucional no. 66 (EC no. 66/2010) que sepultou o instituto da Separação (mesmo com opiniões contrárias) e com ele,…

Código Civil, no pertine à obrigação alimentar: Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de…

motivos pessoais que poderiam ser retratados pelo genitor. Tão somente afirma que passa por sérias necessidades financeiras e que não possui condições de arcar sozinho com seu, Tais motivos, data venia, não são ensejadores do pagamento de pensão pelo filho. O autor, omite intencionalmente a verdade, pois deixa de mencionar que tem uma casa completamente mobiliada na cidade vizinha, onde residia com a viúva, a qual abandonou, e veio a morar em outra casa de sua propriedade,…

quais sejam: certidão de nascimento da menor e informação de que o Agravante possui um posto de gasolina na Barra da Tijuca, o que, em tese, demonstraria o dever de alimentar e a possibilidade do alimentante. Entretanto, o Apelante não possui condições financeiras para pagar elevado valor de pensão alimentícia, uma vez que sua renda mensal é de cinco salários mínimos. Além disso, ele não entende porque tem o dever de pagar alimentos à Agravada, vez que já houve ação negatória de…

RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no presente caso, mostra-se razoável a fixação dos alimentos em 30% salário mínimo. (TJMG Agravo de instrumento nº 1.0313.12.006559-1/001, Relator Des. Moreira Diniz, Publicado em: 16/07/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE…

contagiar negativamente o menor com a desavença dos pais, e ""ipso facto"" causar a esse trauma indelével e nocivo à sua personalidade em formação. - Tendo os alimentos sido fixados observando-se a necessidade dos alimentados e a possibilidade do alimentante, é de se manter o ""quantum"" fixado, eis que equacionado de acordo com as proposições legais que norteiam a espécie. Número do processo 1.0024.06.934710-2/001(1) Relator: Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 09/03/2010…

espécie de "aprovação continua" implícita, sendo praticamente impossível reprovar um aluno, não comprovando se ele tem ou não capacidade de terminar o ensino médio, para logo matricular-se em uma faculdade qualquer, apenas com o intuito de não perder a pensão que recebe do Requerente. É importante mencionar que o Requerido já consegue se sustentar. Prova disto é que o mesmo faz constantemente bicos em oficinas, sustentando seu vício pelo álcool, cigarro e jogos de sinuca. Assim sendo,…

alimentar, quando o executado nega-se a fazê-lo. Ao que pedimos vênia para transcrever algumas jurisprudências: “A prisão civil há de ser interpretada não com o fim de punir o executado, pelo fato de não haver pago a prestação alimentícia, mas como meio de coagi-lo a pagar, devendo ser medida utilizável apenas em ultimo caso, quando não puder ou não quiser o devedor por qualquer outro modo satisfazer a obrigação” (Ac. Unan. Da 2ª Câm. Civ. Do TJMG na AI 21.481/2,…

Exa., com fundamento no artigo 5º, c.c. artigo 1635, inciso III, ambos do Código Civil, requerer o quanto segue: I – O requerente a época do presente acordo, consoante se infere da r. sentença homologatória (fls.12), restou pactuado que o alimentante assumiria a responsabilidade de prestar alimentos aos 02 (dois) filhos menores na proporção de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devendo a referida importância incidir sobre todas

entende o Requerido serem iguais as responsabilidades do pai e da mãe no que tange ao sustento e educação do filho. 7. Ademais, a representante do Requerente não logrou comprovar os gastos efetuados com o menor que justifiquem a fixação da pensão alimentícia no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. VI – DO DIREITO 8. Cumpre ressaltar o intuito do Requerido de proporcionar ao filho o que este necessita, mas a desigualdade econômica do país revela por muitas vezes…