Redação Sobre Penitenciaria

programa individualizador da pena → NÃO MAIS PROPÕE PROGRESSÕES E REGRESSÕES, NEM CONVERSÕES. Submete, obrigatoriamente, os condenados a regime fechado e, se solicitado, os condenado de regime aberto ao EXAME CRIMINOLÓGICO.A Lei 10.792/03 deu nova redação aos artigos 6º e 112 Lei 7.210/84, dispensando o parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, para as progressões e regressões de regime, as conversões de pena, livramento condicional, indulto e comutação. Fica…

questionamentos sobre sua constitucionalidade e as divergências constitucionais e infraconstitucionais que incidem sobre o referido Regime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica diversificada, a qual inclui juristas, professores, sociólogos e psicólogos. Cabe ressaltar que a maioria do material utilizado consiste em artigos publicados em revistas especializadas no estudo da criminologia, tendo em vista que são escassos os livros de execução penal que realizam uma analise…

para orientar a individualização da execução penal. Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um)…

de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual nº. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto Estadual nº. 44209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto nº. 44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual nº. 44212, de 25 de janeiro de 2006 (dispõe sobre lotação, codificação e identificação dos cargos da carreira); bem como nos termos do Decreto…

não tem mais finalidade preventiva, visto que o número de reincidência continua alto (não só no Brasil) condições das penitenciárias não são favoráveis e não ressocializam e a própria sociedade tem condição de absorver, aceitar a infração penal – ex. pessoas que não noticiam crime ou crime não é levado ao judiciário ou não cumpre pena (foge, morre - dentro ou fora da penitenciaria)  cifras negras - situações de crime não punido. Um dos maiores exemplos de proposta é a legalização da…

Administração Penitenciária em dezembro de 2000 abrigava uma população carcerária de 59.867 (cinqüenta e nove mil e oitocentos e sessenta e sete) presos em 71 (setenta e uma) unidades com capacidade para apenas 49.059 (quare Com base no crescimento desenfreado do poder de organização e de estrutura física e material das facções criminosas nos grandes e médios presídios de São Paulo, que desencadearam em diversas rebeliões, fugas e assassinatos de presos, o Secretário de Administração…

Execução Penal, que, em seu Art. 41, X, estabelece como direito do preso a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, este projeto de pesquisa intenciona investigar como este direito é exercido pelas detentas da Penitenciária Feminina de Teresina, elucidando as condições em que as visitas ocorrem e que contribuições as visitas possibilitam ao processo de ressocialização das presas. Além desta introdução, este projeto de pesquisa é composto pela…

regressões dos regimes, bem como as conversões. Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um)…

pela maternidade dentro dos presídios femininos no Brasil. 2 PROBLEMA A falta de estrutura para a infância nas penitenciárias no Brasil. 3 HIPÓTESE O deteriorado sistema carcerário brasileiro acaba determinando o tempo de convivência entre mães e filhos. 4 OBJETIVOS 4.1 Objetivo geral O objetivo geral desse projeto de pesquisa é analisar a maternidade dentro de uma penitenciaria feminina. 4.2 Objetivo especifico Conhecer as condições existentes nos presídios para o…

demonstrando que a realidade do sistema prisional brasileiro é muito diferente do previsto na legislação vigente, traçando um paralelo entre o texto legal e a realidade. Para tanto, far-se-ão algumas considerações relevantes acerca do texto legal, sobre a ressocialização e as funções da pena. Dentro desta última a função Preventiva especial Positiva, que advoga a ressocialização será o principal foco deste trabalho. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu título I artigo 1º…