Redação Sobre O Rio 20

em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 7. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Ayres Britto), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que…

Advogados brasileiros Minuta de medida judicial em defesa dos direitos então reconhecidos. Rio, 23 de abril de 1999 João Luiz Duboc Pinaud Presidente INDICAÇÃO nº004/99. Parecer ao Egrégio Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o "Imposição de Contribuição nos proventos dos Aposentados e Pensionistas da União Federal" I. A douta indicação. II. A anterior advertência. III. A Emenda Constitucional nº 20/1998. Antecedentes. Direitos suprimidos. Lei 9.783/99. Ilegalidades e…

REDAÇÃO Esta prova apresenta duas propostas de redação. Você deverá escolher apenas UMA delas para redigir o seu texto. Na avaliação da redação, serão observadas: – a correta expressão em Língua Portuguesa; – a clareza, a concisão e a coerência na exposição do pensamento. Será anulada a redação redigida fora do tema proposto, ou apresentada em forma que não seja a exigida. Não assine nem escreva a redação a lápis. PROPOSTA 1 1. A Igreja protestou, mas a Câmara dos Deputados aprovou…

identificado. Equipe Os envolvidos neste projeto são: Arimar, Caren, Caroline, Lucas e Sônia. Critérios de Aceitação do Projeto O presente projeto apenas se viabilizará mediante a apresentação de uma empresa disposta a oferecer informações sobre a gestão da cadeia de suprimentos, seus principais processos logísticos e ainda características de seu produto/serviço ofertado. Introdução do Projeto O presente projeto ilustra características importantes da Gestão da…

EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso VI do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria/MEC nº 807, de 18 de junho de 2010, torna pública a realização da edição do Enem 2014. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da edição do Enem 2014, regido pela Portaria/MEC nº 807, de 18 de junho de 2010. …

testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela deixa jóias da família. Declara que todas as disposições testamentárias se referem à parte disponível da herança. Declara, ainda, deserdado o filho Cláudio, sob fundamento de que este não se casou com a…

mesmo tempo em que abre novos mercados de exportação. Alinhada a seu comprometimento socioambiental, a Petrobras fortaleceu seu programa de biodiesel, com o início da construção de três usinas, que vão produzir 171 milhões de litros anuais, atendendo a 20% da demanda do país em 2008. Além de gerar trabalho e renda na agricultura familiar, o produto vai contribuir para reduzir as importações de diesel e óleo leve. (...) Os excelentes resultados da Companhia no Brasil estão alinhados com…

FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO REITORIA Avenida Rio Branco, 50 – Santa Lúcia – 29056-255 – Vitória – ES 27 3357-7500 Edital nº. 04, de 13 de outubro de 2011 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009, pela Portaria Interministerial nº 56 de 20 de abril de 2011,…

definidas no art. 111 da Constituição Federal. Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento. III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) § 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRONICA Nº xxxxxxxxxxxxxxx Distribuição por Dependência ao: PROCESSO Nº 0000315­48.1992.8.19.0052 – Execução "a nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz…