Redação Sobre O Programa Mais Medicos

OBJETIVA E PROVA DE REDAÇÃO: 17 de novembro de 2013 CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR Nome do Candidato: ______________________________________________________ Nº de Inscrição: ________________________ ________________________________________ Assinatura INSTRUÇÕES AO CANDIDATO 1. Confira se, além deste BOLETIM DE QUESTÕES, você recebeu o CARTÃO-RESPOSTA, destinado à marcação das respostas das questões objetivas, e o FORMULÁRIO DE REDAÇÃO, destinado à transcrição definitiva da…

12. Referências. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no Título que trata da Ordem Social, dispõe em seu art. 203, inciso V sobre o dever assistencial incumbido ao Estado. Tal norma Constitucional é o objeto de estudo do presente trabalho. Referida norma foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre as condições a serem cumpridas para a concessão do benefício de prestação continuada. Cabe salientar, que apesar de ser um…

Higiene Ambiental e do subitem 16.3 da Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999, que dispõe sobre o regulamento técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos, passando a vigorar com a seguinte redação: 4 - Controle de Saúde dos Funcionários O Ministério do Trabalho através da NR-7 determina a realização do PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, cujo objetivo é avaliar e prevenir as doenças…

comprometimento, graças ao PCMSO (programa controle e saúde ocupacional), solidificando cada vez mais as relação colaboradores empresas. Palavra chaves: Saúde ocupacional, Controle Médico e Bem estar. INTRODUÇÃO O PCMSO foi estabelecido pela portaria número 24 de 30/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, A Norma Regulamentadora (NR) 07 – Exames Médicos, da Portaria…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – SEÇÕES E ARTIGOS RELACIONADOS PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM HOSPITAL DE MÉDIO PORTE CAPITULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO II DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho

Serviços Gerais, Borracheiro, Cirurgião Dentista - Endodontia, Contador, Coveiro, Educador Infantil, Eletricista, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta - 30 e 20 h/s, Fonoaudiólogo, Lubrificador, Mecânico, Médico - Clínico Geral, Médico - Ginecologista e Obstetra, Merendeiro, Motorista (categorias D e E), Nutricionista, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Professor de Educação…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Texto compilado Vide Decreto nº 7.788, de 2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social) Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das…

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

ENFERMAGEM DO TRABALHO SAÚDE OCUPACIONAL Trabalho de pesquisa para obtenção parcial de nota da disciplina Diretriz Políticas ministrado pela Professora Ana Bethânia. MANAUS 2012 INTRODUÇÃO Fazendo um breve histórico sobre saúde ocupacional tem por finalidade a promoção global da saúde dos trabalhadores, a adaptação à função e a prevenção de doenças profissionais, promovendo o bem estar físico, psíquico e social. Saúde ocupacional e um benefício tanto para…

Etapa 3 Passo 1 “Após o estudo sobre os itens desta atividade (direitos sociais; normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia