Redação Sobre O Crime

penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei Penal no Tempo (art. 1º ao 4º, CP) - Trata-se do estudo acerca do conflito gerado pela sucessão de leis penais no tempo e seus efeitos nos crimes praticados. Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.…

anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação…

pode arcar com ineficácia estatal, com isso infelizmente o critério adotado verdadeiramente pelos juízes da execução ao conceder a progressão do regime é o temporal. PROGRESSÃO DE REGIME PARA OS CRIMES COMUNS: O Artigo 112 da lei 7210 estabelece os critérios para a progressão de regime nos crimes comuns. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver…

juiz “dispõe” sobre o destino do procedimento e do réu. EXTRÍNSECOS Data, assinatura do juiz e rubrica em todas as páginas. - ABSOLUTÓRIA: Art. 386, CPP É a decisão que julga improcedente a acusação feia contra o réu. Própria: é a absolvição sem a imposição de qualquer medida ao acusado. Imprópria: é a sentença que, apesar de absolver, impõe ao réu uma medida de segurança. Denomina-se imprópria, porque impõe medida de segurança. Denomina-se absolutória, porque só sobre…

CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS 1 - Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. …

aos monges. Até o seculo XVIII considerava-se que crime era um pecado contra as leis humanas e divinas, sendo certo que o direito canônico vai influenciar o surgimento das penitenciárias na idade moderna. 1.3. IDADE MODERNA: Durante os séculos XVI e XVII, com fim da idade média, começa a se formar uma grande massa de pobres nas redondezas das grandes cidades da Europa, recém-criadas. Esta massa de excluídos que vivia de esmolas furtos e também crimes mais graves começou a crescer e a…

pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I -…

legais não é digno do direito de cidadania. Nesses termo, é obrigação do soberano castigas "impiedosamente" aquele que transgrediu a lei (...) a pena é um imperativo categorico, consequencia normal do delito, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena, o que resultado em igualdade e só essa igualdade traz justiça. (BITTENCOURT, 2012) Hegel (Dialético): " A pena vem retribuir ao delinquente pelo fato praticado, e de acordo com o quantum ou intensidade da negação…

2003. 158 p. ISBN 85-85-93648-7 GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2009. 300 p. ISBN 978-85-203-3555-0 KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias. 2. ed. Rio de Janeiro: Luam, 1993. 207 p. ISBN 85? LARRAURI, Elena. La herencia de la criminología crítica. 2. ed. Madrid: Siglo Veintiuno de España Editores, 2003. 266 p. ISBN 84-323-0729-7 LOPES JÚNIOR, Aury.…

ver um breve resumo dos crimes contra o patrimônio vigentes na legislação brasileira através do Decreto-Lei 2848/1940, o Código Penal Brasileiro. Ao final de cada artigo, haverá um comentário sobre as principais características do crime. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado…