Redação Sobre O Crime

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 1.Lei 12.015 de 2009. A Lei 12015 de 2009 é uma lei federal brasileira criada em agosto de 2009, e que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou o crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e…

UNIVIX Curso de Direito Disciplina: Direito Penal IV Docente: Raphael Código Penal Brasileiro TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai…

primeiro plano, o ser humano é visto como um objeto, perdendo sua qualificação de indivíduo dotado de direito inalienáveis e sendo submetido às condições análogas às de escravo em pleno século XXI, ou melhor, são os escravos da modernidade. Por ser esse crime contra a humanidade uma desrespeitosa violação aos direitos humanos, compreendidos dentre as suas dimensões, faz-se necessário criticar, de forma clara e objetiva, essa criminalidade. O tráfico de pessoas é um fato em constante…

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a…

2013 SENTENÇA DE CRIME DE TRANSITO: Crime de trânsito - Homicício culposo - Conversão pela contramão - Condenação Autos: 0696.03.000871-3 Vara Única da Comarca de Tupaciguara/MG Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réu: Ilceo Reolon SENTENÇA I – Relatório Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de ILCEO REOLON, brasileiro, casado, motorista, nascido em 13/11/1969, natural de…

CRIMES HEDIONDOS Introdução: Crimes hediondos são crimes aos quais o Poder Legislativo entende que merecem uma maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos ao ponto de vista da criminologia sociológica são crimes que estão no topo da pirâmide de desvalorização axiológica criminal, crimes hediondos são vistos como crimes mais graves, mais relevantes, que causem maior reprovação aos olhos da sociedade, são crimes de extremo potencial ofensivo, denominados como crime de…

ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 395, III do CPP Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício…

Lee Hailey: réu. - Tonya Hailey: filha do réu. - Rufus Bukley: promotor. - Jake Tyler: Advogado de defesa. - Ellen Roark: Assistente da defesa. - Omar Noose: Juiz. - Ozzy Walls: Xerife. Cenário: Cidade de Canton, Mississipi, EUA. Contexto do crime: Prontamente ao estupro da filha, Carl, tece o homicídio dos agressores. Seguro das consequências de sua ação recorre ao advogado Jake e, a ele declara suas intenções empenhando-se na assistência para sua defesa. Convicto da impunidade dos…

homicídio consumado. Comentário: a questão versa sobre o chamado “erro sobre o nexo causal”. Imaginando o agente ter provocado a morte da vítima pelo motivo “X”, equivoca-se e termina por provocar a morte pelo motivo “Y”. Em ambas as hipóteses existe dolo de matar (dolo geral), razão pela qual deve o agente responder pelo resultado por ele desejado inicialmente, qual seja, o homicídio em sua forma consumada. Importante recordar que o “erro sobre o nexo causal” é uma das manifestações do chamado

Relacione as leis de patentes com os artigos 184 e 186 do Código Penal Brasileiro “Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.” Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que contribuirá para o desenvolvimento tecnológico mundial,…