Redação Sobre O Crime

de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; - Liberdade Provisória é a colocação em liberdade do indiciado (inquérito) ou réu (processo), legalmente…

TEMA O presente projeto de pesquisa traz uma investigação sobre o princípio da insignificância e que não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, assim como não admitir tipos incriminadores que descrevam condutas onde são totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. Esse princípio é também chamado crime de bagatela próprio, que ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à

trabalha com as questões relacionadas às eleições e aos candidatos. É formada pelas Juntas Eleitorais, juízes eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Justiça Militar, por sua vez, compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. É composta pelos juízes militares, pelos tribunais militares, e pelo Superior Tribunal Militar. A Justiça Estadual, por sua vez, poderá julgar qualquer outro assunto, que não esteja dentro das matérias…

refere-se aos crimes antecedentes. Antes da modificação legislativa, somente havia lavagem de dinheiro se a ocultação ou dissimulação fosse de bens, direitos ou valores provenientes de um crime antecedente. Agora, haverá lavagem de dinheiro se a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes de um crime ou de uma contravenção penal. Desse modo, a lavagem de dinheiro continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que pode…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 22 40 52 53 66 99 Olá, meus amigos! Na última aula nós iniciamos o estudo do crime, seu conceito e elementos,…

tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e)…

Responsabilidade Penal da Lei Ambiental Em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. Essa lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental. O meio ambiente é um bem fundamental à…

Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou…

Ainda no caput passa a vigorar o antigo artigo 282 acrescido da decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou no curso da investigação ou até mesmo do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Art.282 - A redação da lei antiga passa para o novo artigo 283, e aquela agora passa a redigir as medidas cautelares e sua aplicação concreta. Art. 306 - No caput da nova lei irá referencia que a prisão deverá ser comunicada ai juiz competente, ao…

autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II ­ ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III ­ tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando­se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV ­ ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juízos …