Redação Sobre Juros Bancario

derivados de sua atuação, o mandatário está impossibilitado de recusar-se ao cumprimento da ordem do mandante em relação a disposição dos fundos; prestar contas ao mandante, incumbe ao mandatário prestar contas do que foi despendido, respondendo com juros pela mora que possa ter na entrega dos fundos que pertencerem ao mandante. 2.4 Extinção O contrato é extinto quando (artigo 682 do código civil): - Pela renúncia do mandatário - Pela morte ou interdição do mandante ou…

mercado autorizadas pelo BACEN. Assim é que a taxa de juros posta na contratação é de 3,0364% a.m,. muito acima da taxa admitida pela autoridade monetária à época da contratação, a qual não poderia superar o índice de 13,32% ao ano, trazendo a parcela mensal devida pelo autor para o patamar de R$558,82 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos ) segundo a planilha anexa. Neste sentido, recalculados os valores com juros simples, o financiado é credor da…

pedidos, nos moldes do art. 269, I do CPC, entende o Recorrente que a taxa utilizada para o financiamento do seu veiculo esta acima da taxa media do mercado, devido a política publica utilizada durante o ano de 2013 de isenção de IPI e redução dos juros para aquisição de veículos novos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A presente ação foi proposta devido à contratação de alienação fiduciária, realizada em 60 prestações no valor de R$712,47, cada. O valor financiado é de R$23.270,85 e…

FGC-090972 “Depósito a Prazo com Garantia Especial do FGC” (DPGE) 1. O depósito criado pela Resolução 3.692/09 do CMN é um RDB (Recibo de Depósito Bancário) ou um CDB (Certificado de Depósito Bancário)? R. É um Depósito a Prazo, intitulado “Depósito a Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE)” e assim deve ser especificado no contrato. É um depósito que tem suas características próprias definidas pelas Resoluções 3.692/09, 3.717/09 e 3.729/09, do CMN, sem emissão de certificado,…

instituição financeira interveniente. Não obstante a clareza da definição legal sobre a natureza jurídica da alienação fiduciária (direito real de garantia), não é pacífica a doutrina quanto aos exatos limites do instituto, sendo tratado, de um lado como direito real de garantia sobre coisa própria, ou seja, o direito real de garantia é consubstanciado na propriedade do bem, e de outro como incidência de garantia sobre coisa alheia, e, nesse caso, a alienação fiduciária não ultrapassa,…

possibilidade de se revisar os contratos e suas cláusulas, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, a teor do que informa o verbete sumular n.º 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (...) (STJ, AgRg no REsp n. 871.400 - SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). "Na situação, o Tribunal estadual converteu o julgamento da…

fundamentos jurídicos a seguir expostos: OS FATOS O Autor pactuou um contrato de financiamento no valor de R$ 14.000,00. Segundo o que fora pactuado verbalmente o valor financiado seria devolvido em 36 prestações de R$ 465,00 (...), sendo que a taxa de juros remuneratórios ofertada pelos prepostos do Réu no ato da contratação foi 1% ao mês. Porém ao receber o carnê de pagamentos o Autor foi surpreendido pela cobrança de valores totalmente divorciados daquilo que efetivamente fora…

dos conhecidos direitos sociais, com a Emenda Constitucional n° 26, de 14 de Fevereiro de 2000, que alterou a redação do art. 6° da Constituição Federal: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Redação dada pela EC 26, de 14.02.2000) Por óbvio, que isso implica em um dever do Estado em adotar…

1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho foi verificar de que forma os gestores de Recursos Humanos devem orientar os profissionais sobre rescisão de contrato de trabalho por justa causa do empregado, auxilio doença, pagamento do salário-família, férias, aviso prévio, décimo terceiro salário, prova de filiação relação de emprego tempo de serviço ou contribuição e salários-de-contribuição e acidente de trabalho. 2 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR…

Execução dos contratos bancários Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário…