Redação Praticas Comerciais Abusivas

direitos básicos do consumidor, destacando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e enfatizando questões protetivas relacionadas aos nexos consumistas existentes. I – A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Todos os produtos e serviços inseridos no mercado de consumo devem se prestar para aquilo que foram anunciados e ter a qualidade que dele se espera, apresentando…

riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação…

Consumidor, surge o problema de como devem ser interpretadas tais cláusulas, e se elas se caracterizam cláusulas abusivas. 1) Desse modo, surge o conflito de interesses entre o segurador, que necessita limitar os riscos para viabilizar as indenizações e entre o segurado, que muitas vezes não tem conhecimento das cláusulas limitativas, ou de sua correta extensão, ou a má redação, obscuridaDas condições de pagamento utilizadas pela empresa, quais as vantagens e desvantagens? de…

... 27 SEÇÃO V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica........................................ 28 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais................. 29 SEÇÃO I - Das Disposições Gerais.................... 29 SEÇÃO II - Da Oferta.......................................... 29 SEÇÃO III - Da Publicidade................................ 31 SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas.................... 32 SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas.................. 34 SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e…

TECNÓLOGO EM GESTÃO COMERCIAL Joelma da Mota Ester Abigail de Souza Lemos Artur Geniarly Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS FORTALEZA 2013.1 Ester Abigail de Souza Lemos Joelma da Mota Artur Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Direito do consumidor ao curso de gestão comercial …

relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Consumidor por Equiparação Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Fornecedor…

consumidor a praticados no mercado de consumo, inclusive a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,que concorrência desleal e utilização indevida de inventos e haja intervindo nas relações de consumo. criações industriais das marcas e nomes comerciais e Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, signos distintivos, que possam causar prejuízos aos pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os consumidores; entes despersonalizados, que desenvolvem atividade…

com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TÍTULO I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1.1. CAPÍTULO I -…

alternativos de solução de conflitos de consumo; VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo. Art. 5º Para a execução da Política…