RESUMO do caso uber

e 3º da lei 12.468/2011 e art. 231, VIII do Código de Trãnsito. Por fim, aduz que não se trata de simples carona remunerada devido a redação do art. 736 do Código Civil e a resolução 4287 da ANTT. Além disso, o exercício ilegal de profissão é contravenção tipificada no Decreto 3688/41. Conclui pedindo antecipação de tutela para suspender a utilização do aplicativo e sua retirada das lojas de aplicativos. O Uber alega que os motoristas parceiros prestam serviço legal, na modalidade prevista no parágrafo 1º, I e 2º, I, a, II, b e III, b do art. 3º c/c 4º, X da Lei 12.578/2012. Logo, são condutores aptos a exercer atividade remunerada de transporte privado individual, e não o transporte público individual exercido pelos taxistas (art. 4º, VII da citada lei). Também colaciona parecer favorável do professor André Ramos Tavares da USP e diz que os arts. 3º, VIII e 6º da Lei 12965/2014 ( Marco Civil da Internet) defendem seu modelo de negócios pela internet. Ainda, ressalta que que a proibição do aplicativo afeta a categoria hipossuficiente dos motoristas privados individuais e é uma tentativa de manutenção de monopólio de transporte. Outrossim, defende que não há prejuízo diário para os taxistas. Em verdade, a proibição do aplicativo traria prejuízo aos motoristas devido ao investimento feito e aos usuários brasileiros por não poderem usar o aplicativo no exterior. Além do mais, a invasão e destruição de conteúdo de dispositivo de informático alheio é conduta vedada pela…

mudanças ocorridas no código penal brasileiro no tocante a análise, investigação e tipificação de tais ilícitos penais. 4. HIPÓTESE a) Varias foram às leis já promulgadas para tratar dos cibercrimes, valendo ressaltar que a tipificação propriamente dita dos crimes virtuais só veio com o advento da lei 12.737/12 reforçada pela lei 12.965/14 demonstrando a preocupação do legislador ao tratar de tais delitos, mesmo que tardiamente. b) É notória a evolução do…

criminosos são penalizados de acordo com a legislação penal vigente, onde não diferencia a proporção do crime, necessitando de uma lei que se adeque aos acontecimentos atuais, principalmente àqueles cometidos no âmbito da internet, onde qualquer sujeito com o mínimo de conhecimento em informática terá acesso à noticias e comentários que possam denegrir a imagem, ou acusar falsamente alguém de um crime. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Analisar quais são os principais fatores que…

Ciberneticos Lei 12.735 / 2012. Lei 12.737 / 2012. MACAPÁ 2013 FACULDADE BRASIL NORTE – FABRAN Elessandro Araujo da Silva Raony Cimon Pinheiro da Silva Frank Willians Rodolfo Sá Anderson Brarymi Souza Andrei Correia Soares Paulo Riceli Dias Lelis MACAPÁ 2013 INDICE Pagina…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de…

cumprimento. Segundo Guimarães e Furlaneto Neto, crime virtual significa: “qualquer conduta ilegal, não ética, ou não autorizada que envolva o processamento automático de dados e/ou transmissão de dados”. Algumas características do crime virtual são: Transnacionalidade: não está restrito apenas a uma única região. Universalidade: trata-se de um fenômeno de massa, não de elite. Ubiquidade: está presente nos setores privados e públicos. 2.2. HISTÓRICO Apesar de projetos de lei e…

requisito parcial no processo de avaliação do TCC DE ACORDO - PROFESSOR ORIENTADOR BOA VISTA/RR 2013 1. APRESENTAÇÃO Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, como ferramenta para análise das perspectivas do Direito acerca dos crimes virtuais, tema de extrema importância cotidiana, abordando os aspectos da punibilidade dos mesmos, adentrando na seara da impunidade real. 2. TEMA O tema consiste em analisar o contexto da Lei dos Crimes…

fruto do avanço tecnológico, com a Internet surgiu nova sociedade global e virtual, totalmente heterogênea, onde os usuários são as pessoas que podem estar em qualquer parte do mundo, praticar qualquer religião, falar qualquer idioma, sem território ou nacionalidade definidos, mas sendo, antes de tudo, composta por pessoas do mundo real, detentoras de direitos e deveres que devem ser respeitados. Porém, isso nem sempre acontece, pois a cada dia é mais frequente o uso da Internet…

projetos de leis os quais tipificam estes crimes, a falta de uma legislação específica para ser aplicada aos infratores que cometem estes crimes neste tipo de ambiente, onde diversas pessoas, entidades públicas e privadas são prejudicadas. 1. Introdução A criminalidade cibernética vem se tornando cada dia mais comum ao nosso cotidiano, à razão deste tipo de crime é o grande aumento de usuários no meio cibernético, assim pessoas buscam o conhecimento para que se possa usar de…

primeiramente a Deus, que sempre me deu forças para que nunca fraquejasse; À meus pais, que sempre me deram o suporte necessário para ter a tranquilidade em realizar meus objetivos; À minha irmã, pelo apoio incondicional. Amo vocês! Agradeço ao orientador, Genício Caliari Filho, por ser mais que um orientador e professor. Sua ajuda foi essencial para a conclusão deste curso, bem como a todos os mestres que se dedicaram a me repassar seus conhecimentos. Muito Obrigado! …