Redação E Redação Oficial

Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira…

protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003. Artigo 240 — Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003. TÍTULO VI DOS…

do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. - Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. - imprensa oficial: veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o D.F. e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis. - contratante: é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. - contratado: a…

natureza utilizados na infração; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão…

natureza utilizados na infração; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX -…

lei processual. 2.1 ATOS DO ESTADO-JUIZ 2.1.1. PROVIMENTOS – são manifestação de vontade do Estado, aplicando a lei para solucionar o conflito. Subdividem-se em: I – DESPACHOS – ato de mero encaminhamento do processo, para assegurar o impulso oficial, não havendo juízo de valor do magistrado e não cabendo recurso. II – DECISÕES – deliberações (juízos de valor) sobre aspectos processuais e/ou materiais, de forma que caberá recurso. Decisão interlocutória – ocorre no curso do…

Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.) (Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os…

CORRESPONDÊNCIA OFICIAL Correspondência Oficial é a comunicação que se estabelece oficialmente entre expedidor e receptor que representem, ou pelo menos um deles, algum órgão da Administração Pública. A correspondência oficial obedece a normas regedoras das comunicações escritas, internas ou externas, das repartições públicas; sua redação é, portanto, padronizada, alterando-se apenas, naturalmente, o conteúdo específico de cada comunicação. Quanto ao seu trânsito, a correspondência…

CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO Art. 5o. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor encarregado do recebimento: I – documento oficial de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF; II – comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado no município de seu domicílio e no local do credenciamento, referente aos últimos cinco anos; III - para a disciplina

provas, que serão aplicadas em 1° de junho de 2014, em todas as unidades da Federação. Na inscrição, os candidatos ao certificado podem optar por uma ou mais áreas do conhecimento que serão avaliadas:       Língua Portuguesa, com Redação. Língua Estrangeira Moderna. Educação Física e Educação Artística. Matemática. História e Geografia. Ciências Naturais. Candidatos com deficiência terão assegurado atendimento especial. A certificação é concedida pelas…