Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e que contrariam a boa-fé ou a…

recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de…

expressamente como crime, no § 7º do artigo 38, Lei 4.595/64. O sigilo bancário, no entanto, não é absoluto. O art. 38 da Lei nº 4.595 diz que o banco tem a obrigação de prestar esclarecimentos aos juízes e tribunais, porque, neste caso, há um interesse de proteger o bom funcionamento da justiça. Poderão também solicitar informações às instituições financeiras, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação. E…

expressamente como crime, no § 7º do artigo 38, Lei 4.595/64. O sigilo bancário, no entanto, não é absoluto. O art. 38 da Lei nº 4.595 diz que o banco tem a obrigação de prestar esclarecimentos aos juízes e tribunais, porque, neste caso, há um interesse de proteger o bom funcionamento da justiça. Poderão também solicitar informações às instituições financeiras, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação. E…

que julgou parcialmente procedente a Reclamação em tela, interpor RECURSO ORDINÁRIO, a teor dos arts. 893, II e 895, a, da CLT, consoante as RAZÕES anexas, requerendo, após cumpridas as formalidades legais e de praxe, sejam as mesmas remetidas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que, delas conhecendo, por certo, dar-lhe-á provimento. Nesta oportunidade, em face do disposto no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, da sua reconhecida equiparação a Fazenda Pública, a Recorrente…

Técnica Processual e Teoria do Processo de 1992 – somente existe processo se a espécie de procedimento for realizada em contraditório. Ou seja, os procedimentos não podem perder a perspectiva do Devido Processo Legal, objetivando a realização da justiça penal. O processo é o procedimento que se desenvolve em contraditório entre os interessados, na fase de preparação do ato final e entre o ato inicial do procedimento de execução até o ato final, aquele provimento pelo qual…

Técnica Processual e Teoria do Processo de 1992 – somente existe processo se a espécie de procedimento for realizada em contraditório. Ou seja, os procedimentos não podem perder a perspectiva do Devido Processo Legal, objetivando a realização da justiça penal. “O processo é o procedimento que se desenvolve em contraditório entre os interessados, na fase de preparação do ato final e entre o ato inicial do procedimento de execução até o ato final, aquele provimento pelo qual ela é julgada extinta

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS-AULA PROFESSOR:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 1.CONCEITOS DE JURISDIÇÃO E PROCESSO - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS…

HABEAS CORPUS 1. NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade,…

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…