Redação Conselho Tutelar

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069, foi promulgada em 13 de julho de 1993, consolidando uma conquista para a sociedade brasileira, pois além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que

expansão acelerada e desordenada da periferia (BIDARRA, 2004). Quando da realização da etapa da coleta de dados para a pesquisa PIBIC teve-se acesso aos Registros de violência doméstica e aos demais Registros de Atendimento realizados pelo Conselho Tutelar do município de Toledo (CT-Too). Nessa oportunidade, percebeu-se que, no caso desse CT, o número de registros de violência psicológica aparentou ser relativamente baixo, contrapondo-se à literatura em que consta que este “é um…

social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo” (MARTINS, 2012, p. 641). Segundo consta do Manual da Aprendizagem formulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (2010, p.17), caberá aos Conselhos Tutelares a fiscalização das exigências na contratação de aprendizes: Cabe aos Conselhos Tutelares promover a fiscalização dos programas desenvolvidos, para os aprendizes menores de 18 anos, verificando, dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as…

na formação do indivíduo de um modo geral 6. METODOLOGIA UTILIZADA Dinâmica em equipe; Jogos cooperativos e outros que exijam raciocínio e pensamentos lógicos; Jogos esportivos; Aulas de Artes Marciais: JIU-JITSU E CAPOEIRA Concurso de Redação: com o tema “Adolescência Saudável”. Confecção de Revistas Educativas: retratando sobre a prevenção aos agravos não transmissíveis como a prevenção da violência e estimulo à cultura de paz; combate ao uso abusivo de álcool e outras…

pedagógica. VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009) VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do…

ato libidinoso: (Redação da LEI Nº 12.015/07.08.2009). Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação da LEI Nº 12.015/07.08.2009). Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Redação da LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001) Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.(Redação da LEI No 10.224,

Estrutura Familiar............................................................................................................13 3. INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E AJUDA.................................................................13 3.1. Conselho Tutelar..............................................................................................................13 3.2. Delegacia de Proteção a Crianças e ao Adolescentes (DPCA).......................................13 3.3. CREAS.........

O trabalho com filmes e letras de músicas também permite uma reflexão crítica e significativa, com possibilidade de minimizar as manifestações de comportamentos agressivos. De acordo com Pedra (2008), as atividades em salas de aula em forma de redação onde os alunos são estimulados a falar no anonimato sobre a sua vida na escola, ou seja, seu relacionamento com os colegas ajudará a romper o silêncio e possibilitará a expressão de emoções e sentimentos. O mesmo autor comenta que, na…

responsabilidade é mútua. 9 Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente seja considerado como uma codificação bastante avançada, o sistema organizacional não encontra-se devidamente estruturado, ainda há árdua batalha para a criação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos, para seu aparelhamento e para conscientização de Conselheiros e autoridades. Após a instituição do Código “Mello Matos” até a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1927 a 1990), o…

ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos. Art. 55 d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência. Art. 56 Resposta: letra d 2º) SISTEMA SECUNDÁRIO – trata