Redação Conselho Tutelar

saúde. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e…

do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996). Os entes federativos são a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A principal característica de um ente federativo é a autonomia. Já o Distrito Federal é considerado uma figura híbrida que

para melhorar o atendimento às pessoas com deficiência, NÃO se encontra: Sua resposta: ajudar a pessoa, em qualquer situação, mesmo que a ajuda não lhe seja pedida (em 10/11/2013 11:10:02) Questão 6 De acordo com a nova redação do Art. 7º., Inciso XXXIII (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20), só pode ingressar no mercado de trabalho aquele adolescente que tiver: Sua resposta: 16 anos, salvo na condição de aprendiz aos 14 anos (em 10/11/2013 11:15:15)…

desenvolvimento. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos,…

GABARITO Questão 1 A primeira providência a ser tomada pelo profissional de segurança pública nos casos de suspeita ou confirmação de quaisquer tipos de maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes é: Sua resposta: notificar o fato ao Conselho Tutelar (em 6/12/2014 10:38:18) Questão 2 De acordo com o explicitado no curso, os fatores que contribuem para a vitimação dos grupos vulneráveis são: Sua resposta: falta de políticas públicas direcionadas; e desinformação da…

opressão, além de proteção jurídico-social feita por entidades de defesa aos direitos da criança e o adolescente. Dentre as entidades que atuam na proteção aos direitos da criança e o adolescente está o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares. Constituição Federal de 1988 O texto da Constituição Federal garante direitos fundamentais inerentes ao homem como a dignidade da pessoa humana disposta em seu artigo 1º. É estabelecido que o Estado, possui o dever de…

precisam estar mobilizados e atentos na defesa das crianças e adolescente como sujeitos de direitos, rompendo com silêncio e promovendo a conscientização das políticas públicas. Negligência O Artigo 5° do ECA tem a seguinte redação: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

imposta exclusivamente a um determinado órgão ou instituição. Sabemos que segundo a constituição federal em seus artigos já referidos, expande o dever de garantir a educação a varias instituições, tais como: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino, Secretarias de Educação, Assistência social e Saúde, Universidades, Policia Militar e Civil, Ministério Público e Judiciário. Embora em nosso trabalho de pesquisa…

geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória... ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR! ECA - Lei 8.069/90 BREVE HISTÓRICO Código Mello Matos - 1827 a) Pré 88 – Fase…

agosto de 2009, grandes modificações podem ser analisadas de forma considerável , a lei modificou o Titulo VI do Código Penal, anteriormente denominado “Dos Crimes Contra os Costumes” e atualmente denomina-se “ Dos Crimes Contra a Dignidade”. A nova redação da lei n° 12.015/2009, criou o novo tipo penal artigo 217-A, que trata do crime de estupro de vulnerável , sendo considerados como vulneráveis os menores de 14 (catorze) anos, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental, que…