Redação A Importancia Da Administração Naval

CONCEITO Conforme o art. 1º da Lei n.º 2.180/54 (com redação alterada pelo art. 1º da Lei n.º 5.056/66), o Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, integrante do Poder Executivo, estando vinculado ao Ministério da Marinha, no que concerne ao provimento de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento. Em outras palavras, pode-se defini-lo como um órgão autônomo especial da Administração Direta da União. Disto se conclui que,…

425, de 1988) 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização militar; 2 - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia; 3 - Organização Militar - é a denominação genérica…

especificadas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.056, de 1966) Art. 2º O Tribunal Marítimo compor-se-á de sete juízes a saber: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 25, de 1966) a) um Presidente, Oficial-General do Corpo da Armada da ativa ou na inatividade; (Redação dada pela Lei nº 8.391, de 1991) b) dois Juízes Militares, Oficiais de Marinha, na inatividade; e (Redação dada pela Lei nº 8.391, de 1991) c) quatro Juízes Civis. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 25

Parágrafo único. A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH terá sede e foro na cidade de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. Art. 2º A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH poderá incorporar a Administração das Hidrovias e Portos Federais, atualmente vinculadas, em caráter transitório, à Companhia Docas do Pará – CDP, conforme Decreto n.º 99.475, de 24 de agosto de 1990, combinado com o Convênio 003/90 – SNT/DNTA e seus aditivos.…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (Real Academia de Artilharia Fortificação e Desenho - 1792) ÉTICA E REDAÇÃO CIENTÍFICA HISTÓRIA DA ENGENHARIA NO BRASIL: A ENGENHARIA DE TRANSPORTES NO BRASIL DO SÉCULO XIX Carolina de Sá Mendonça Evaldo Pereira de Carvalho Neto Guilherme Matheus de Oliveira Aragão Luane Isquerdo Ferreira Lucas Ramos Cardoso Tinoco Cortez Matheus Barcelos Rodrigues …

Mercante é um órgão atuante no comércio exterior brasileiro se faz necessário conhecer a sua estrutura, funções, procedimentos, forma de atuação e a maneira de interação com os demais órgãos envolvidos. Recentemente houveram grandes mudanças na administração das informações, desburocratizando e agilizando os processos. Entre estas mudanças pode-se citar o advento do Sistema Mercante, SISCOMEX CARGA e posteriormente a integração de ambos. Esta integração possibilitou mais transparência,…

do país, que gerou o crescimento acelerado da cidade de São Paulo e regiões adjacentes e 1 14 a criação do Pólo Petroquímico de Cubatão, onde se instalaram diversas indústrias de grande porte, o Porto de Santos passou a ganhar cada vez mais importância no cenário do comércio exterior brasileiro, já que a grande maioria das importações e exportações é realizada por esse porto. Por esses motivos, a região da Baixada Santista também passou por um processo de grande desenvolvimento, o que…

normas jurídicas ordenadas, em sistema, ainda mais específico, como é o caso da atividade de navegação de embarcações em mar e águas territoriais. Notadamente, é o caso do nosso particular estudo inserido no direito administrativo marítimo, cabe à Administração Pública o Poder de Polícia que subordina os agentes da navegação à jurisdição administrativa do Tribunal Marítimo brasileiro, reservado papel importante das Capitanias dos Portos, espalhadas em todo território nacional, e ao longo…

suas características. A dispensa de licitação ocorrerá quando a mesma se mostra contrária ao interesse publico. Onde a administração pública julga a competição contrária aos interesses públicos. Existem 3 formas anormais quanto a licitar, a dispensa, dispensável e inexigibilidade, são consideradas exceções e só serão utilizadas em casos indispensáveis julgados pela administração pública. Foram geradas suas condições e ressalvas dentro da Lei 8.666/93, sendo a referente a licitações…

a. Considerações iniciais Defesa é um conceito moderno, atualmente associado a segurança do Estado, seus cidadãos e interesses. As condições para sobrevivência de qualquer sociedade são suas capacidades de evolução e autopreservação, daí a importância da Defesa para existência dos Estados Modernos. Por mais pacífico que seja, nenhum país pode prescindir de sua capacidade de proteger-se diante de eventuais ameaças, internas ou externas, sob o risco de comprometer suas conquistas, bem como sua