Redaçao Sobre Manifestaçao Popular

Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino. São Luís 2012 SUMÁRIO RESUMO ______________________________________________________ 3 INTRODUÇÃO __________________________________________________ 4 A INICIATIVA POPULAR __________________________________________ 4 A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 OU “LEI DA FICHA LIMPA” __________ 6 AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DA FICHA LIMPA E SUA CONSTITUCIONALIDADE _________________________________________…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA Projeto de pesquisa: Estudo sobre a relação entre propaganda e cultura em Ribeirão Preto Leandro Barcellos Vanzela RIBEIRÃO PRETO DEZ./2012 Projeto de pesquisa: Estudo sobre a relação entre propaganda e cultura em Ribeirão Preto Leandro Barcellos Vanzela PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DESENVOLVIDO NO CURSO DE…

Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais 3.3. Quanto à forma: constituições escritas e não escritas 3.4. Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5. Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6. Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi­rígidas 3.7. Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas,…

havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer elementos para esclarecê-la; 3.) Se o réu já foi condenado por outro crime doloso há menos de 5 anos; 4.) Se o crime envolver violência doméstica contra a mulher. Sua revogação poderá ocorrer a qualquer instante desde que nao mais estejam presentes os requisitos autorizadores de sua decretação. Prisão Temporária=Em determinadas situações a liberdade do suspeito impossibilita o sucesso das investigações criminais sobre determinado crime

direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo…

prefeitura, mas não representam, necessariamente, a parte da cidade. Fim do boxe de curiosidade Aula 7 – Processo Legislativo 2. Iniciativa das Leis A definição de iniciativa é o ato em que o Poder Legislativo cria uma lei. Ocorre quando há manifestação de vontade da autoridade competente e deve ser um ato por escrito, e seu instrumento é o próprio projeto submetido ao Plenário. A iniciativa pode ser classificada como geral e reservada. 2.1 Iniciativa Geral e Reservada …

Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico,…

participação e a interação do grupo, com a intenção de levar os educandos a pesquisarem sobre seus direitos civis e políticos, de conhecer e perceber que também possui deveres, que é um cidadão brasileiro. Para viver bem numa sociedade é preciso conhecer seus direitos e também seus deveres. Entendemos que a escola como formadora de cidadãos tem a função de antecipar e provocar sua comunidade de maneira consciente sobre os valores que o cidadão precisa possuir no cumprimento dos seus…

históricas: são constituições fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de um determinado povo. • Quanto à origem a) populares: são aquelas que derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte composta por representantes do povo, eleitos para essa finalidade; b) outorgadas: são as produzidas sem a participação popular, através da imposição do poder. • Quanto a sua extensão e finalidade a) analíticas (dirigentes): examinam e regulamentam…

adoção (art. 1618, CC). b) não cogentes ou dispositivas: podem ser de 2 tipos: 1. PERMISSIVAS: visam tutelar interesses patrimoniais e, por isso, podem ser modificadas pelas partes. Exemplo: art. 1639, CC. 2. SUPLETIVAS: aplicam-se na falta de manifestação de vontade das partes. Normalmente, utilizam a expressão salvo se as partes convencionarem o diversamente. Segundo a intensidade da sanção a) mais que perfeitas  2 sanções. Exemplo: bigamia ou o não pagamento da pensão…