Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

transformar em conhecimento se você entender e for capaz de aplicar a informação recebida. E conhecimento ninguém tira de você. Do contrário, a informação se esvai em pouco tempo. E elas, as dúvidas, hão de aparecer: no local de estudo, no momento de redação ou na prova do Exame de Ordem. 3 2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Cabe a você a escolha! Se você constituir uma exceção, será aquela que confirma a regra. Nesse caso,…

1. Desenvolvimento histórico A dignidade humana, por ser inerente à pessoa, existe desde o surgimento do homem. Alexandre de Moraes1 alude que em 1690 a.C. o Código de Hammurabi codificou a dignidade humana como um direito comum a todos. Eduardo Carlos Bianca Bittar2 atesta que, historicamente, quanto à dignidade humana: “[...] a noção não está ausente no pensamento grego, pois se manifesta na concepção cosmológica de responsabilidade ética dos estóicos [...]” que viveram por volta de…

morte. Impedi-la de antecipar o parto significa deixá-la, meses a fio, convivendo com a expectativa de um nascimento frustrado, o que constitui, sem nenhuma margem de dúvida, agravo à sua saúde física e psicológica. Além disso, como bem adverte o ministro Marco Aurélio, cuida-se de hipótese concreta que "conflita com a dignidade humana, a legalidade, a liberdade e a autonomia de vontade".26 Ressalte para melhor entendimento, que a hipótese de em apreço do artigo 128 do Código…

4 Ingresso, composição e funcionamento (STJ) A composição do Superior Tribunal de Justiça é heterogênea, incluindo uma terça parte de ministros nomeados entre juizes dos Tribunais Regionais Federais, uma terça-parte entre desembargadores e uma terça-parte entre advogados e membros do Ministério Público. Tanto quanto os do Supremo Tribunal Federal, os ministros do Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja sua origem, uma vez empossados ficam sob as garantias e vedações…

tributário. Entretanto, uma questão que surge é aquela decorrente da interpretação conjunta do artigo 3º com o artigo 156 do CTN, especialmente após este último ter sido alterado pela Lei Complementar nº. 104, de 10/1/2001. Consoante a nova redação dada pela LC nº 104/2001 ao inciso XI, do artigo 156 do CTN, o crédito tributário pode ser extinto mediante a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Deve-se ressalvar, no entanto, que a dação…

considerada democrática. A dimensão material impõe respeito aos direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias. Exemplo: questão relacionada ao casamento homoafetivo (a condição de vida de uma pessoa não pode ser decidido pela maioria dos votos; é uma questão relacionada à democracia no seu aspecto substancial). A decisão da maioria não pode violar o direito de uma minoria. Exemplo: não é porque a maioria das pessoas são heterossexuais que não se pode reconhecer a união estável…

ofício e os princípios processuais e ao contraditório.............................53 4.3.2 A possibilidade do conhecimento da abusividade incidenter tantum .........................54 4.3.3 Voto vencido da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.061.530/RS.......................56 4.3.4 Voto-vista do Ministro Salomão no REsp n. 1.061.530/RS........................................57 4.3.5 Considerações acerca da súmula n. 381 e a proteção do consumidor.......... ............58 4.4 A…

dia 22 de junho de 2005, sentindo fortes contrações, a Sra. Ligia e seu esposo Sr. Julio, se dirigiram imediatamente ao Hospital Infantil e Maternidade Marcia Braido, co-réu na presente demanda. 8. Nos exames obstétricos admissionais, o Dr. Jean Carlo Nascimento declarou no referido documento, que a Sra. Ligia Cléa Gonçalves, mãe do requerente, já estava em trabalho de parto, com dilatação total e que o feto encontrava-se na multicitada “apresentação pélvica”.(doc. 05) 9. O…

interesses próprios, mas sim coletivos, e a ausência do direito à informação em uma sociedade sentencia a população à ignorância, à alienação, limitando a efetivação dos direitos humanos e germinando governos corruptos e autoritários. Segundo o Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, na ADI nº 3.741, “[...] o direito à informação constitui um valor indissociável da idéia de democracia no mundo contemporâneo que somente poderá ser suspenso na vigência do estado de sítio ou de declaração de…

de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Art. 4º O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação…